Eficácia temporal da lei penal, eficácia da lei penal no espaço, disposições finais.
Contagem do prazo, frações não computáveis da pena e legislação especial.
Eficácia da Lei Penal no Espaço
Princípios, lugar do crime, teoria da atividade, do resultado e da ubiqüidade, extraterritoriedade.
Eficácia Temporal da Lei Penal
Princípios, sanção, promulgação, publicação, revogação, leis temporárias e excepcionais, ultra-atividade da lei, conflitos de leis lenais no tempo, abolitio criminis, novatio legis, tempo do crime e teorias.
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