Notícias - Direito Processual Penal - Quarta-feira, 10 de novembro de 2004
Representantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária discutiram em reunião no Palácio da Justiça, a realidade carcerária brasileira. Foram analisados os impactos da Lei 10.792/03, que alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e aboliu da competência dos conselhos estaduais o livramento condicional, além do exame criminológico, para benefício de progressão da pena e para o próprio livramento condicional.
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