Confira aqui uma grande variedade de notícias e julgados relacionados ao direito processual penal
Recurso fora do prazo permite liberdade a acusado de matar a namorada
Negada liminar a Flávio Maluf para vista de inquérito contra ele
Intimação irregular sobre juntada de documentos gera anulação de Júri
Emenda Constitucional acaba com foro privilegiado para deputado e senador
Interrupção de sustentação oral para almoço é cerceamento de defesa
Condenado por latrocínio consegue remição de pena por estudo
Acusado de matar por causa de comentário no Orkut obtém liberdade
Garantida produção de provas a pai acusado de atentado violento ao pudor
Câmara aprova regras para julgamento antecipado no direito penal
Flagrante baseado em grampo telefônico é ilegal
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Condenado por tráfico pode aguardar em liberdade o julgamento de recursos
É possível revogar suspensão do processo após fim do período de prova
Réu preso em flagrante não precisa identificar-se corretamente a autoridades
Processo de médico denunciado por esquartejar ex-amante remetido ao MPF
Juízo de 1º grau é competente para julgar ex-vereador
Falta de fundamentos no afastamento provoca retorno de prefeito ao cargo
Indeferida nova perícia em fita com provas de tentativa de homicídio
Ação penal por sonegação só é possível após processo administrativo
Câmara aprova aviso a réu do envio de processo à Justiça
Tribunal de Justiça do Rio é competente para julgar vereadores fluminenses
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