Notícias - Direito Militar - Sexta-feira, 19 de agosto de 2005
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 2773/00, do deputado Alceste Almeida (PMDB-RR), que exclui a referência a homossexualismo e a pederastia em artigo do Código Penal Militar que estabelece punição para atos libidinosos praticados em locais sob administração militar.
De acordo com o relator da matéria na CCJ, deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), a legislação atual ´menciona desnecessariamente o ato de pederastia e as alternativas do relacionamento sexual no ato libidinoso`, o que, em sua avaliação, denuncia evidente discriminação contra os homossexuais e é inconstitucional.
Ortiz concorda com o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), relator do projeto na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para quem a proposta não afetará a legislação militar. ´Atos libidinosos, praticados em áreas sob administração militar, continuarão a ser reprimidos da mesma forma, sejam ou não praticados por parceiros do mesmo sexo`, afirmou Bolsonaro.
O projeto segue agora para análise do Plenário.
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