Proposta inibe bloqueio de conta por juízes

Notícias - Direito Processual Trabalhista - Domingo, 14 de novembro de 2004

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou Projeto de Lei que limita o poder de o juiz do Trabalho bloquear contas bancárias do empregador inadimplente com o pagamento de indenizações trabalhistas. Os juízes, em decorrência de convênio firmado entre o TST e o Banco Central, receberam uma senha individual que lhes possibilita bloquear, on line, qualquer conta corrente no território nacional. O projeto só permite a decretação do bloqueio após a comprovação de que o empregador não dispõe de outros bens suficientes para a garantia do juízo, e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada em Plenário.

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