Prazo para Receita cobrar tributos pode ser reduzido

Notícias - Direito Tributário - Quinta-feira, 8 de setembro de 2005

A Fazenda Pública terá menos tempo para formalizar o crédito tributário - quantia devida pelos contribuintes à Receita - caso a Câmara aprove o Projeto de Lei Complementar 290/2005, do deputado Leodegar Tiscoski (PP-SC). Atualmente, o Poder Público dispõe de cinco anos para exigir o crédito tributário, contados a partir do primeiro dia do ano seguinte ao exercício em que o lançamento do tributo deveria ser realizado.

Pelo projeto apresentado, os cinco anos para que a Fazenda promova o lançamento do tributo começam a ser contados a partir do momento em que ocorre o fato gerador. Depois desse prazo, o Poder Público fica impedido de efetuar a cobrança do tributo.

O Imposto de Renda das Pessoas Físicas, por exemplo, é declarado pelo próprio contribuinte no ano posterior à ocorrência do fato gerador, ou seja, o recebimento de renda de qualquer natureza. Técnicos da Receita conferem, então, as informações prestadas pelo contribuinte e fazem o lançamento do tributo (no Brasil, o início de cada exercício fiscal coincide com o início de cada ano).

Esse tipo de lançamento, chamado de lançamento por homologação, é o mais difundido no Brasil. A partir do lançamento, o crédito tributário pode ser cobrado. Outros tipos de tributo, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), têm regras diferentes e podem ser lançados no mesmo ano em que ocorre o fato gerador.

O autor do projeto considera importante a redução dos prazos para cobrança de tributos e critica decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que amplia o limite de prazo de cobrança de tributos que devem ser lançados por homologação para dez anos. Pela decisão do STJ, o Fisco tem o prazo de cinco anos para homologar a declaração do contribuinte e, após esse período, mais cinco anos para efetivar o lançamento.

Em sua proposta, o deputado mantém o prazo de 10 anos apenas para os casos de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte.

O Projeto de Lei Complementar 290/05 tramita em regime de prioridade e será examinado pelas comissões de Comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, a proposta será votada pelo Plenário.

Matérias relacionadas

Microempresa pode ter preferência em crédito falimentar

As micro e pequenas empresas poderão ter preferência no recebimento de seus créditos em caso de falência. É o que prevê o Projeto de Lei...

Levar crianças a filme pornográfico pode se tornar crime

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5694/05, do deputado João Campos (PSDB-GO), que prevê penas de reclusão de dois a seis anos e multa para quem...

Projeto fixa regras para manicure, tatuagem e piercing

As barbearias, os serviços de manicure e pedicure e os aplicadores de tatuagens ou piercings deverão desinfetar e esterilizar os instrumentos e...

Proibido uso de Lidocaína em forma líquida e spray sem dosador

A Anvisa determinou a proibição do uso, em todo o país, do medicamento Lidocaína, nas formas líquidas (solução oral) para uso interno e na...

Anvisa fecha laboratório clandestino no Distrito Federal

Em conjunto com a Vigilância Sanitária do Distrito Federal, a Anvisa desmontou um esquema de fabricação de medicamentos caseiros na cidade de...

Brasil e Peru poderão ter acordo ambiental

Está em tramitação na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1837/05, que aprova o texto do Acordo de Cooperação para a Conservação e...

Vítimas de crimes sexuais poderão ter atendimento imediato

As vítimas de violência sexual receberão atendimento especializado em postos de saúde e hospitais públicos e privados, caso o Projeto de Lei...

Filhos de artistas itinerantes poderão ter condição especial em escola

Os filhos ou dependentes de artistas ou técnicos que trabalham em espetáculos itinerantes terão atendimento especial em escolas de nível...

Câmara avalia criação de Polícia Portuária Federal

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 450/05, da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), que cria a Polícia Portuária Federal,...

Anulação de cadastro fazendário pode ter regras definidas

As instituições fazendárias brasileiras das três esferas de governo (municipal, estadual e federal) poderão ficar impedidas de cassar a...

Temas relacionados

Notícias

Direito Tributário

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade