Notícias - Direito Ambiental - Segunda-feira, 26 de setembro de 2005
A Comissão de Minas e Energia analisa o Projeto de Lei 4709/04, que proíbe a construção de novas usinas nucleares no Brasil até que o País disponha de um depósito definitivo de rejeitos radioativos. A proposta, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), define como "novas usinas nucleoelétricas" aquelas projetadas depois das usinas de Angra 1, 2 e 3.
De acordo com o projeto, o depósito definitivo não poderá ficar próximo às usinas, como os atuais, mas em locais isolados que não possuam falhas geológicas. O relator, deputado Eduardo Valverde (PT-RO), defende a aprovação da proposta.
Também está na pauta da comissão, entre outras matérias, o Projeto de Lei 5063/05, que institui a Bolsa de Valores do Rio de Janeiro como local oficial de recebimento e julgamento das propostas de licitação para exploração e produção de petróleo e de gás natural. O autor do projeto, deputado Dr. Heleno (PMDB-RJ), afirma que a Bolsa de Valores possui condições mais adequadas para garantir os padrões de segurança e transparência necessários.
O relator, deputado B. Sá (PSB-PI), apresentou substitutivo que retira do texto a exclusividade da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro como local de recebimento e de julgamento das propostas de licitação. Pelo substitutivo, essa tarefa caberá às bolsas de valores dos estados ou das regiões onde se localizam as zonas de exploração de petróleo e de gás.
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