Idade mínima do trabalhador menor pode aumentar de 14 para 16 anos

Notícias - Direito do Trabalho - Segunda-feira, 21 de novembro de 2005

A Comissão de Seguridade Social e Família analisa o Projeto de Lei 3835/04, do Senado, que aumenta de 14 para 16 anos a idade mínima para o trabalhador menor. De acordo com a proposta, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), jovens com menos de 16 anos só poderão trabalhar na condição de aprendizes, e terão assegurado o pagamento mensal de um salário mínimo. A relatora, deputada Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), defendeu a aprovação do projeto.

Também está na pauta o PL 1871/03, do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao determinar que as unidades responsáveis por aplicar medidas socioeducativas a adolescentes infratores, sob o regime de semiliberdade, desenvolvam atividades de profissionalização.

Esse projeto tramita conjuntamente com outras cinco propostas e estabelece que os lucros obtidos pela venda dos produtos do trabalho profissionalizante serão destinados ao adolescente (50%), aos seus familiares (25%) e às despesas de custeio do Estado (25%). O juiz também poderá definir que parte do valor que couber ao adolescente seja depositado em poupança, a ser resgatada no fim da pena. A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), apresentou substitutivo que propõe apenas mudanças de redação.

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