Loteamento suburbano pode ser mais acessíveis à população de baixa renda

Notícias - Diversos - Quinta-feira, 24 de novembro de 2005

A Comissão de Desenvolvimento Urbano analisa o Projeto de Lei 3057/00, que revisa a Lei de Parcelamento do Solo (6766/79) para desburocratizar a regularização de loteamentos suburbanos e torná-los mais acessíveis à população de baixa renda. Pela proposta, o registro de loteamento suburbano de pequeno valor, implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não precisará de aprovação por outro órgão. O projeto foi apresentado pelo deputado Wanderval Santos (PL-SP).

O relator da matéria na comissão, deputado Barbosa Neto (PSB-GO), apresentou parecer pela aprovação desse projeto e dos PLs 5894/01, 6220/02, 754/03 e 2454/03, apensados, na forma de um texto substitutivo; e pela rejeição dos PLs 5499/01, 6180/02, 7363/02, 550/03, 1001/03, 2699/03, 3403/04, 5760/05 e 6020/05, também apensados.

O substitutivo institui a Lei da Responsabilidade Territorial Urbana. Segundo Barbosa Neto, foi necessária a elaboração de um texto amplo, que abarcasse todos os aspectos do parcelamento do solo urbano. Ele explica que, além das regras que regulam os loteamentos e desmembramentos, o substitutivo contempla as normas sobre os condomínios urbanísticos e a regularização fundiária e também temas correlatos, como contratos, registro do parcelamento e da regularização fundiária e disposições penais.

Outro projeto na pauta da comissão é o PL 4748/05. Apresentado pelo deputado João Lyra (PTB-AL), o texto implanta o Plano Nacional de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis). Lyra lembra que, nos anos 80, em algumas cidades, surgiram esses novos instrumentos urbanísticos destinados a apoiar a luta pela não-remoção dos assentamentos irregulares, pela melhoria das condições de vida no meio urbano e pela regularização fundiária. O projeto, afirma, ressalta a importância de atribuir uma "configuração nacional" a esse instrumento já consagrado pelo Estatuto da Cidade (Lei 10257/01), de modo a oferecer um suporte consistente à intervenção do poder público na tarefa de regularização do espaço urbano ocupado por assentamentos irregulares.

A relatora do projeto, deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), apresentou parecer contrário por entender que a intervenção no território do município "deve ser feita por meio de instrumentos adequados, sendo o Plano Diretor o mais abrangente". O Plano Nacional de Regularização das Zeis, segundo Lara, invade a competência municipal no que diz respeito ao planejamento urbano.

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