Multa por intoxicação provocada por agrotóxicos pode aumentar

Notícias - Direito Ambiental - Quinta-feira, 24 de novembro de 2005

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural analisa o Projeto de Lei 2938/04, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que eleva para R$ 1 milhão o valor da multa aplicada aos responsáveis por casos de intoxicação provocada por agrotóxicos. A proposta altera a Lei 7802/89, que prevê multa de R$ 1 mil aos culpados por esse tipo de intoxicação.

Segundo Dr. Rosinha, o mercado de agrotóxicos no Brasil movimenta cerca de 2,5 bilhões de dólares, o equivalente a R$ 7,5 bilhões – razão pela qual, na sua avaliação, é necessário atualizar a legislação para garantir que as sanções impostas aos infratores desestimulem a prática de atos ilícitos.

Também está na pauta da comissão o Projeto de Lei 6921/02, do deputado João Magno (PT-MG), que proíbe o proprietário de imóvel rural que não cumpre as exigências legais relativas a reservas florestais de receber recursos públicos. O relator, deputado Adão Pretto (PT-RS), apóia a proposta.

Modelos relacionados

Projetos trazem mudanças na execução trabalhista

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público analisa o Projeto de Lei 4731/04, do Executivo, que estabelece, para o executado em...

Violência doméstica contra a mulher pode ser combatida com maior rigor

A Comissão de Finanças e Tributação analisa o Projeto de Lei 4559/04, do Poder Executivo, que prevê medidas para combater a violência...

Pornografia infantil pode ter nova tipificação

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática analisa o Projeto de Lei 1070/95, do ex-deputado Ildemar Kussler, que tipifica o...

Proposta tipificação do crime de extermínio

A Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou o envolvimento de delegados, juízes, promotores e outras autoridades na atividade dos grupos de...

STJ cria súmula sobre valores pagos indevidamente em abertura de crédito

A jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já está solidificada no sentido de que, para o recebimento de valores...

Súmula dispõe inscrição nos serviços de proteção ao crédito só por cinco anos

A súmula aprovada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata do prazo de manutenção da inscrição de nomes em cadastros de...

Oficiais de justiça podem ter autorização para porte de arma de fogo

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou autorização para porte de arma de fogo por oficiais de justiça, para...

Brasil e Marrocos podem ter acordo turístico

As comissões de Turismo e Desporto; e de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 1913/05, que ratifica o...

Projeto define que só farmácias devem aviar determinadas receitas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5971/05, do Senado Federal, que altera a Lei 5991/73 para definir que somente as farmácias poderão captar...

Deputado critica penas brandas na área do esporte

O deputado Silvio Torres (PSDB-SP), integrante da Comissão de Turismo e Desporto, criticou a legislação penal brasileira aplicada ao esporte....

Temas relacionados

Notícias

Direito Ambiental

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade