Julgados - Dano Moral - Terça-feira, 22 de novembro de 2005
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio determinou que a prefeitura carioca terá de pagar R$ 200 mil, corrigidos monetariamente, ao pai da menina Jéssica de Jesus Teixeira, morta em dezembro de 2002 por uma bala perdida. A estudante, então com 8 anos, brincava no pátio da Escola Municipal Pernambuco, a 500 metros da Favela do Jacarezinho, quando foi atingida por um tiro na cabeça.
O TJ rejeitou os recursos da prefeitura e do próprio pai de Jéssica, Hélio de Jesus Teixeira, e manteve a sentença dada em primeira instância pelo juiz Gabriel de Oliveira Zéfiro, da 2ª Vara de Fazenda Pública. A família pedia indenização de cinco mil salários mínimos por danos morais e pensão de um salário, a título de lucros cessantes, desde a morte até a data da provável sobrevida da criança. O município, por sua vez, alegou não ter qualquer responsabilidade no caso, pois todas as medidas de segurança haviam sido tomadas, para garantir a segurança dos alunos.
Por maioria de votos (dois a um), os desembargadores concluíram que, como a escola convive diariamente com o tráfico de entorpecentes e suas guerras, o município tinha ciência do risco a que estavam expostos os estudantes e deveria agir para afastá-lo. “Tendo, porém, permanecido inerte, incorreu em responsabilidade por omissão”, afirmou em seu voto o desembargador Sérgio Lúcio de Oliveira Cruz, revisor do processo.
“Esse estabelecimento escolar tem que merecer maior atenção das autoridades públicas, ou até mesmo, como bem salientou o juiz Gabriel de Oliveira Zéfiro em sua sentença, ser fechado, se solução não houver para garantir, em seu interior, a segurança das crianças”, defendeu o desembargador, para quem a prefeitura tem o dever de guarda e vigilância, devendo ficar atenta à realidade do local.
Em 6 de dezembro de 2002, Jéssica pulava corda com as amigas no pátio da Escola Municipal Pernambuco, em Maria da Graça, na zona norte do Rio, quando foi atingida por uma bala de calibre 9mm Luger, disparada de uma pistola ou de uma submetralhadora. Uma colega de Jéssica viu a menina caída e uma professora a socorreu. Somente no Hospital Salgado Filho soube-se que ela havia sido vítima de uma bala perdida.
A Polícia Militar não registrou confrontos armados nas proximidades da escola e alunos e professores disseram que não ouviram o som de tiros. Apesar de o colégio ficar a 500 metros da Favela do Jacarezinho, ele é cercado por um muro de cinco metros de altura, que não tinha marcas de perfuração. A Prefeitura do Rio impetrou recursos especial e extraordinário, para que a questão seja reavaliada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Modelos relacionados
Cair de salto alto é acidente de trabalho
Para a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), a empresa deve exercer o poder disciplinar para assegurar que o empregado...
Negada liberdade a policiais militares acusados de extorsão
Ameaças à vítima e aos seus familiares justificam a decretação da custódia cautelar de acusados de crime para a garantia da ordem pública e...
Reduzida indenização por rompimento de prótese de silicone
Empresa que comercializa silicone deve pagar indenização a advogada que, após ser submetida a implantes de prótese de silicone, passou a sentir...
Jornada de trabalho não pode superar dez horas diárias com compensação
A possibilidade de compensação de horário, por meio de acordo ou convenção coletiva, não autoriza a instituição de jornada de trabalho...
Admitida redução excepcional de interjornada de conferentes
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu manter duas cláusulas da convenção coletiva do trabalho referentes à escalação e à redução do...
Prefeitura não consegue privilégio em processo trabalhista
A legislação específica (CLT) não prevê qualquer exceção à regra que estabelece a notificação das partes por registro postal nos processos...
Confirmada prescrição bienal na execução trabalhista
Os atos processuais que integram a execução trabalhista, destinada à apuração e quitação dos débitos já reconhecidos em juízo, estão...
Gravidez em aviso prévio indenizado não garante estabilidade
A mulher que engravida após a rescisão do contrato de trabalho, no período de aviso prévio indenizado, não tem direito à estabilidade garantida...
Santos dispensado de pagar multa de R$ 3,5 mi ao jogador Márcio Santos
O Tribunal Superior do Trabalho dispensou o Santos Futebol Clube do pagamento de multa contratual de R$ 3,5 milhões ao zagueiro tetracampeão...
Determinada reintegração de empregado demitido por vício em cocaína
Sendo o uso habitual de cocaína doença catalogada no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde, o toxicômano demitido...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.