Gravidez em aviso prévio indenizado não garante estabilidade

Julgados - Direito do Trabalho - Quinta-feira, 24 de novembro de 2005

A mulher que engravida após a rescisão do contrato de trabalho, no período de aviso prévio indenizado, não tem direito à estabilidade garantida às gestantes pela legislação trabalhista. Com base neste entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento (rejeitou) a agravo de instrumento de uma ex-funcionária da Real Expresso Ltda. que buscava modificar decisão da segunda instância que havia negado a estabilidade provisória.

A alegação da empregada era a de que o período do aviso prévio indenizado se integra a seu tempo de serviço, e, portanto, ela faria jus à estabilidade provisória da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme prevê o art. 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

O relator do agravo, juiz convocado Walmir de Oliveira Costa, verificou não haver dúvidas de que a gravidez ocorreu no período de aviso prévio indenizado. De acordo com a jurisprudência do TST (Súmula 371), a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão de aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso. Isso exclui a estabilidade provisória da gestante, quando a gravidez é confirmada após a rescisão contratual.

Para o relator, “se não houve a confirmação da gravidez anteriormente à dispensa, mas depois dela, era lícito à empresa rescindir o contrato sem justa causa.” Nesta situação, a dispensa “não foi obstativa da estabilidade”, ou seja, não teve como objetivo impedir a empregada de usufruir da estabilidade, “porque não havia gravidez no momento em que se deu o aviso prévio”. Não ficou caracterizada, portanto, a violação direta do art. 10 do ADCT, conforme alegava a trabalhadora.

Matérias relacionadas

Santos dispensado de pagar multa de R$ 3,5 mi ao jogador Márcio Santos

O Tribunal Superior do Trabalho dispensou o Santos Futebol Clube do pagamento de multa contratual de R$ 3,5 milhões ao zagueiro tetracampeão...

Determinada reintegração de empregado demitido por vício em cocaína

Sendo o uso habitual de cocaína doença catalogada no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde, o toxicômano demitido...

Prisão cautelar não pode ser por tempo indeterminado

A prisão cautelar não pode perdurar por tempo indeterminado, sem que esteja demonstrada a sua necessidade, devendo o princípio da razoabilidade,...

Negado habeas-corpus a advogado com 513 ações por corrupção ativa

O advogado Antônio Belizário Leme teve negado seu pedido de habeas-corpus com o qual visava reunir as 264 ações penais a que responde no Rio...

Transportador não é responsável por disparo no interior de seu veículo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à unanimidade, julgou improcedente ação de indenização por dano moral proposta por...

Consorciados desistentes têm direito à restituição 30 dias após findo o grupo

Consorciados desistentes têm direito à restituição dos valores pagos, atualizados monetariamente, mas a restituição, assim como a contagem do...

MercadoLivre.com processado por venda de produtos falsificados

A MercadoLivre.com Atividades de Internet, responsável pelo site de leilões de mesmo nome, não conseguiu levar ao Superior Tribunal de Justiça...

Toda atividade no setor de geração de energia elétrica tem periculosidade

O trabalhador que exerce atividade no setor de geração de energia elétrica tem direito ao adicional de periculosidade, independentemente do cargo,...

TST já admite honorários a sindicato que substitui empregado

A Subseção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, por maioria, o direito do sindicato que atua como...

Passageira será indenizada por cancelamento de vôo

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma companhia aérea e uma agência de turismo a indenizarem, por danos morais...

Temas relacionados

Julgados

Direito do Trabalho

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade