Notícias - Diversos - Segunda-feira, 12 de dezembro de 2005
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza reunião e pode votar requerimento do deputado João Campos (PSDB-GO) que pede ao Comando do Exército a inclusão dos servidores das polícias da Câmara e do Senado entre as pessoas autorizadas a comprar armas de uso restrito para uso próprio, conforme as portarias 809/05 e 812/05.
Essas portarias autorizam a aquisição de até duas armas de calibres .357 Magnum, 9 x 19mm, .40 s&w ou .45 ACP, em qualquer modelo, por policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais civis e militares e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal.
Segundo as portarias, o Departamento Logístico do Exército deve baixar normas reguladoras da aquisição, registro, cadastro e transferência de propriedade. O texto estabelece também que, após a morte do policial ou qualquer impedimento, seja cessada a autorização de posse.
Campos quer que os servidores dessas das polícias legislativas tenham o mesmo direito. Ele argumenta que essas polícias têm jurisdição nacional e competências que justificam a isonomia.
Também está na pauta o Projeto de Lei 3569/04, do deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA), que obriga a instalação de detector de metais em veículos utilizados no transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros. A relatora, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), apresentou parecer pela aprovação.
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