Polícias da Câmara e do Senado podem ter permissão para comprar arma

Notícias - Diversos - Segunda-feira, 12 de dezembro de 2005

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza reunião e pode votar requerimento do deputado João Campos (PSDB-GO) que pede ao Comando do Exército a inclusão dos servidores das polícias da Câmara e do Senado entre as pessoas autorizadas a comprar armas de uso restrito para uso próprio, conforme as portarias 809/05 e 812/05.

Essas portarias autorizam a aquisição de até duas armas de calibres .357 Magnum, 9 x 19mm, .40 s&w ou .45 ACP, em qualquer modelo, por policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais civis e militares e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal.

Segundo as portarias, o Departamento Logístico do Exército deve baixar normas reguladoras da aquisição, registro, cadastro e transferência de propriedade. O texto estabelece também que, após a morte do policial ou qualquer impedimento, seja cessada a autorização de posse.

Campos quer que os servidores dessas das polícias legislativas tenham o mesmo direito. Ele argumenta que essas polícias têm jurisdição nacional e competências que justificam a isonomia.

Também está na pauta o Projeto de Lei 3569/04, do deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA), que obriga a instalação de detector de metais em veículos utilizados no transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros. A relatora, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), apresentou parecer pela aprovação.

Modelos relacionados

Morre o deputado Ricardo Fiúza

Morreu hoje, aos 66 anos, vítima de câncer no pâncreas, o deputado Ricardo Fiúza (PP-PE). Ele estava em sua oitava legislatura na Câmara....

Campanhas educativas podem ser vinculadas durante vôos domésticos

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei 905/03, do deputado Pastor Reinaldo (PTB-RS), que obriga as...

Produtos podem trazer informações sobre seu impacto no meio ambiente

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou, no último dia 7, o Projeto de Lei 4807/05, do deputado Jefferson Campos...

Receber benefícios para executar músicas pode se tornar crime

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 1048/03, do deputado Fernando Ferro (PT-PE), que tipifica...

Aprovadas três novas súmulas da Turma Nacional dos JEFs

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em sessão de julgamento realizada nesta segunda-feira (12), aprovou três...

Foro de Goiânia tem 160 ações com mais de 25 anos

Em 1965, Flauzina Martins Rezende entrou com processo na Justiça contra a empresa Comercial e Importadora Sotel, de Goiânia, tentando anular a...

Áreas de preservação podem ter identificação por placas informativas

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei 4696/04, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que obriga a...

Projetos de lei regulamentam a Reforma do Judiciário

A Comissão Especial Mista para Regulamentação da Reforma do Judiciário aprovou o relatório do senador José Jorge (PFL-PE), que propõe a...

Prevenção a crimes de tortura pode ser mais severa

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) analisa o Projeto de Lei 5546/01, que estabelece medidas de prevenção e regras para a...

OAB-MT reune provas de abusos da Justiça Federal em Mato Grosso

Advogados que atuam em processos deflagrados na Justiça Federal em Mato Grosso, particularmente na 1ª Vara Federal, iniciaram nesta segunda-feira,...

Temas relacionados

Notícias

Diversos

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade