Notícias - Direito Ambiental - Terça-feira, 13 de dezembro de 2005
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei 4696/04, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que obriga a identificação de todas as áreas de preservação ambiental no País por meio de placas informativas visíveis ao público. O relator da proposta, deputado Sandro Matos (PTB-RJ), assinalou que essa obrigatoriedade é uma medida educativa. "Ações como essa disseminam atitudes ecologicamente responsáveis e colaboram para a diminuição de atividades lesivas ao meio ambiente e do turismo predatório", avaliou.
De acordo com o projeto, as placas devem conter informações como a identificação da área, seu tamanho, limite de acesso, órgão responsável pela fiscalização, sanções em caso de desobediência às normas e telefones para denúncias ou reclamações. O objetivo é evitar a degradação. São consideradas áreas de preservação ambiental os espaços territoriais e seus recursos ambientais com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo poder público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração.
Para Sandro Matos, em médio prazo, medidas aparentemente simples como a proposta têm o poder de alcançar resultados eficientes na busca do uso consciente dos recursos naturais. O deputado ressaltou que o projeto responde à necessidade de informar a população sobre as determinações da legislação ambiental. "O conhecimento de quais são as áreas protegidas, sua área, os limites de acesso e quais são as sanções previstas para quem desobedecer essas normas passa, inclusive, a ser um direito do cidadão", afirmou.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Modelos relacionados
Projetos de lei regulamentam a Reforma do Judiciário
A Comissão Especial Mista para Regulamentação da Reforma do Judiciário aprovou o relatório do senador José Jorge (PFL-PE), que propõe a...
Prevenção a crimes de tortura pode ser mais severa
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) analisa o Projeto de Lei 5546/01, que estabelece medidas de prevenção e regras para a...
OAB-MT reune provas de abusos da Justiça Federal em Mato Grosso
Advogados que atuam em processos deflagrados na Justiça Federal em Mato Grosso, particularmente na 1ª Vara Federal, iniciaram nesta segunda-feira,...
Câmara dá início ao processo de certificação digital
A Câmara inicia hoje seu programa de certificação digital. Às 15 horas, o diretor-geral da Casa, Sérgio Sampaio, recebe em seu gabinete o...
Ônibus poderão ter detector de metal
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado analisa o Projeto de Lei 3569/04, do deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA), que...
Universidades públicas podem ter reserva para alunos de escolas públicas
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias analisa os projetos de lei 3627/04, do Executivo, e 73/99, da deputada Nice Lobão (PFL-MA), que propõem...
Emissoras de televisão podem ter que implantar serviço de atendimento
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática analisa o Projeto de Lei 5815/01, do deputado Orlando Fantazzini (Psol-SP), que...
Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo pode ser criado
A Comissão de Defesa do Consumidor analisa o Projeto de Lei 4302/04, do deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), que cria o Sistema Nacional de Controle de...
Consumo de cigarros pode ser combatido com maior rigor
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio analisa dois projetos de lei que inibem o consumo de cigarros. O PL 5823/01, do...
Prejudicados por barragem podem ter benefícios
A Comissão de Minas e Energia analisa o Projeto de Lei 4849/05, que torna obrigatória a prestação de assistência social, com recursos da União,...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.