Notícias - Diversos - Terça-feira, 13 de dezembro de 2005
A Comissão Especial Mista para Regulamentação da Reforma do Judiciário aprovou o relatório do senador José Jorge (PFL-PE), que propõe a apresentação de cinco projetos de lei que regulamentam pontos da Emenda 45, chamada de reforma do Judiciário. Os projetos serão apresentados alternadamente na Câmara e no Senado.
STF
O primeiro projeto cria mecanismos para reduzir o número de recursos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF), que obrigará a parte recorrente a demonstrar que seu recurso tem repercussão geral dentro do ordenamento jurídico.
Súmulas vinculantes
O segundo projeto regulamenta o procedimento para edição, revisão e cancelamento das chamadas súmulas vinculantes, que vão obrigar todos os magistrados a emitir sentenças de acordo com o que a súmula tiver estabelecido.
Direitos Humanos
O terceiro projeto regulamenta os casos em que os crimes contra os direitos humanos serão transferidos da competência da Justiça estadual para a federal.
Execuções trabalhistas
O quarto projeto disciplina o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, a ser constituído com verbas orçamentárias e taxas, para garantir o pagamento de até 40 salários mínimos aos trabalhadores que estiverem cobrando créditos trabalhistas na Justiça.
Justiça trabalhista
O último projeto regulamenta a nova competência da Justiça do Trabalho, que estará habilitada a julgar todos os litígios que envolvam questões trabalhistas e não apenas os conflitos decorrentes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como ocorre hoje.
Requerimentos
A Comissão também aprovou requerimentos de urgência para 5 projetos que tramitam no Senado e 10 que tramitam na Câmara, considerados prioritários para dar celeridade à tramitação dos processos judicias.
Também foi proposta a criação de duas subcomissões - uma na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e outra na do Senado - para tratar especificamente da regulamentação da reforma do Judiciário.
Modelos relacionados
Prevenção a crimes de tortura pode ser mais severa
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) analisa o Projeto de Lei 5546/01, que estabelece medidas de prevenção e regras para a...
OAB-MT reune provas de abusos da Justiça Federal em Mato Grosso
Advogados que atuam em processos deflagrados na Justiça Federal em Mato Grosso, particularmente na 1ª Vara Federal, iniciaram nesta segunda-feira,...
Câmara dá início ao processo de certificação digital
A Câmara inicia hoje seu programa de certificação digital. Às 15 horas, o diretor-geral da Casa, Sérgio Sampaio, recebe em seu gabinete o...
Ônibus poderão ter detector de metal
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado analisa o Projeto de Lei 3569/04, do deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA), que...
Universidades públicas podem ter reserva para alunos de escolas públicas
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias analisa os projetos de lei 3627/04, do Executivo, e 73/99, da deputada Nice Lobão (PFL-MA), que propõem...
Emissoras de televisão podem ter que implantar serviço de atendimento
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática analisa o Projeto de Lei 5815/01, do deputado Orlando Fantazzini (Psol-SP), que...
Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo pode ser criado
A Comissão de Defesa do Consumidor analisa o Projeto de Lei 4302/04, do deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), que cria o Sistema Nacional de Controle de...
Consumo de cigarros pode ser combatido com maior rigor
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio analisa dois projetos de lei que inibem o consumo de cigarros. O PL 5823/01, do...
Prejudicados por barragem podem ter benefícios
A Comissão de Minas e Energia analisa o Projeto de Lei 4849/05, que torna obrigatória a prestação de assistência social, com recursos da União,...
OAB-SE distribui manual para denúncias contra magistrados
No início do próximo ano, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Sergipe irá distribuir entre os advogados o Manual de...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.