Reconhecimento de união homoafetiva anula partilha

Julgados - Direito de Família - Terça-feira, 10 de janeiro de 2006

União homoafetiva mantida entre duas mulheres de forma pública e ininterrupta deve ser reconhecida judicialmente. Esse foi o entendimento da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para negar provimento à apelação da sucessão da consorte falecida e declarar L.L.C.N. sua herdeira, anulando partilha realizada.

A sucessão de D.O.F. interpôs recurso à decisão de 1º Grau que reconheceu a união. Referiu que o fato de as duas mulheres terem adquirido um imóvel em conjunto não é suficiente para comprovar a suposta relação. Asseverou ser inverídica a assertiva da apelada no sentido de que os familiares da falecida aceitavam ou sabiam do relacionamento. Em 1990, L.L.C.N. deixou o apartamento que ambas dividiam para residir em outro alugado e, quando retornou, não foi para reatar a relação, mas para ficar na posse do bem na hipótese de eventual falecimento de D., sustentou.

A Desembargadora Maria Berenice Dias, relatora do recurso, destacou que se extrai dos autos, de forma inequívoca, a existência da união afetiva mantida entre L.L.C.N. e D.O.F. pelo período de 16 anos, cujo termo final deu-se com o falecimento da última em 28/8/1996. “As inúmeras fotos, cartões e outros documentos acostados aos autos dão conta do forte relacionamento havido.” Citou, ainda, outras provas da relação, como o fato da apelada ser dependente de D. no centro de servidores do IPE e na farmácia Droganossa, assim como o imóvel com frações ideais no percentual de 50% para cada uma.

A magistrada elencou outro elemento: o casal resolveu adotar um garoto, do qual D.O.F. era madrinha. “Ainda que tal adoção tenha sido procedida de forma irregular (à brasileira), tal circunstância denota o desiderato do par de formar uma família, haja visto o fato de não poderem gerar filhos entre si.” Garantiu que D. tratava o menor como filho, o instituindo como beneficiário no pecúnio do GBOEX e desejando transferir sua parte no imóvel adquirido em conjunto com a consorte para ele. “Mandava cartões para a apelada em conjunto com o menino e arcava com as despesas inerentes ao sustento dele. A simples leitura de cartão, acostado nos autos, escrito para o afilhado não deixa dúvidas de que o tinha como filho.”

Para a Desembargadora Maria Berenice, a homossexualidade é um fato social que se perpetua através dos séculos, não mais podendo o Judiciário se olvidar de emprestar a tutela jurisdicional a uniões que, enlaçadas pelo afeto, assumem feições de família. “A união pelo amor é que caracteriza a entidade familiar e não apenas a diversidade de sexos. É o afeto a mais pura exteriorização do ser e do viver, de forma que a marginalização das relações homoafetivas constitui afronta aos direitos humanos.”

Acompanharam o voto da relatora os Desembargadores Luiz Felipe Brasil Santos e Ricardo Raupp Ruschel. A sessão de julgamento ocorreu em 21/12/05.

Matérias relacionadas

Juiz condena dupla que tentou aplicar o golpe do ´achadinho`

O juiz Marcelo Trevisan Tambosi, lotado na Comarca de Canoinhas, em Santa Catarina, condenou Sérgio Hilário Pletsch e Rose da Silva Medeiros à...

Somente superdotado prescinde do 2ºgrau para atingir universidade

Somente alunos superdotados, condição atestada pelo Conselho Federal de Educação e em data anterior à inscrição no vestibular, gozam do...

Candidato consegue na Justiça alterar limite de idade de concurso da PM

Um candidato que teve sua inscrição indeferida em concurso de acesso ao quadro de oficiais da Polícia Militar poderá realizar o exame escorado em...

É possível cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria

É possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria quando há o surgimento da moléstia em data anterior à edição da Lei nº...

Auxílio-acidente deve ser concedido desde a apresentação do laudo em juízo

Benefício previdenciário decorrente de ação acidentária tem como termo inicial a apresentação em juízo do laudo pericial. Com esse...

Banco Santander pode contratar com capitalização mensal de juros

O ministro Humberto Gomes de Barros, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso do Banco Santander Brasil...

Cooperativas de crédito são isentas do recolhimento do PIS

As sociedades de crédito estão impedidas de praticar atos não cooperativos, uma vez que as transações ocorrem entre a cooperativa e seus...

Revogada prisão de homem considerado depositário infiel

É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial. Com esse entendimento, a 9ª...

Doze anos de concubinato dão direito à indenização de R$ 10 mil

Pela convivência em 12 anos de concubinato, mulher tem direito a ser indenizada. Foi assim que decidiu, por unanimidade, a 7ª Câmara cível do...

Cliente da Vivo será indenizada por bloqueio indevido da linha telefônica

Pelo corte indevido de sua linha de telefone celular, sem que houvesse atraso no pagamento da conta, cliente terá de ser indenizada pela Vivo,...

Temas relacionados

Julgados

Direito de Família

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade