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Câmara analisa acordo com Croácia sobre isenção de vistos

Notícias - Direito Internacional - Sexta-feira, 13 de Janeiro de 2006

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1976/05, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que ratifica o acordo de cooperação firmado entre o Brasil e a Croácia para conceder isenção parcial de vistos para portadores de passaportes comuns. Assinado em Zagreb em 25 de fevereiro de 2005, o tratado isenta de visto brasileiros que forem à Croácia em viagens de turismo, negócios ou que fizerem escala. Nessas condições, a permanência naquele país será permitida por três meses, renovável por mais três.

Pelo acordo, os croatas que visitarem o Brasil pelos mesmos motivos poderão entrar no País uma única vez e permanecer por um prazo de três meses, renovável por igual período. A permissão não valerá para mais de uma viagem de ida e volta, e o croata que quiser trabalhar no Brasil terá que conseguir visto de permanência.

A proposta foi encaminhada pelo Poder Executivo por meio da Mensagem 438/05. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.






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