Notícias - Direito do Trânsito - Quarta-feira, 22 de fevereiro de 2006
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6353/05, do deputado Renato Casagrande (PSB-ES), que padroniza a numeração dos chassis dos veículos automotores fabricados ou montados no Brasil. "Atualmente, essa numeração tem uma variada quantidade de dígitos e critérios na sua formação que facilita a adulteração e dificulta o controle", explicou o deputado.
Pelo projeto, os veículos deverão sair da fábrica gravados com um código em 16 dígitos alfanuméricos em todos os seus vidros e em pelo menos oito locais do chassi e da carroceria. Esses dígitos indicarão, entre outras características, o fabricante, o ano do modelo e o tipo de combustível.
O projeto determina ainda que as fábricas registrem em nota fiscal o número do chassi de cada unidade produzida. Uma via dessa nota deverá ser enviada ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para inclusão no Cadastro Nacional de Veículos Automotores. Os Detrans estaduais só poderão emitir documentos de veículos que estejam relacionados nesse cadastro. Com essa medida, o deputado espera dificultar o registro de veículos roubados.
De acordo com a proposta, o registro dos veículos importados será regulamentado pelo Poder Executivo.
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Modelos relacionados
Continua inquérito contra advogado que alegou doença para adiar audiência
Dois advogados que alegaram crise aguda de amigdalite de um deles para pedir adiamento de audiência, sendo que este mesmo sustentou oralmente em...
Errata: Não Foram Presos Empresários que não Recolheram Contribuição Previdenciária
Foi vinculada no dia 27 de dezembro de 2005 neste site uma matéria informando erroneamente, em seu título, que os empresários Sidney Guimarães...
Transporte coletivo pode ser gratuito em dia de eleição
O Projeto de Lei 6362/05, do deputado Vicentinho (PT-SP), torna gratuito o transporte público metropolitano e intermunicipal em dia de eleição,...
Destinação da arrecadação por leilão de carros apreendidos pode mudar
A Comissão de Viação e Transportes aprovou em dezembro o Projeto de Lei 4855/05, da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), que altera a destinação...
Renovação de registro de arma pode dispensar documentos
O Projeto de Lei 6161/05, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), dispensa os proprietários de armas de fogo de comprovar novamente o cumprimento dos...
Multas ambientais na área rural podem ter teto fixado
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6177/05, do deputado Júnior Betão (PL-AC), que limita ao valor da terra a multa que o governo federal poderá...
Embalagens poderão conter fotos de crianças desaparecidas
O Projeto de Lei 6160/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), torna obrigatória a divulgação de fotografias de crianças e adolescentes...
Câmara analisa acordo com Croácia sobre isenção de vistos
A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1976/05, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que ratifica o acordo de...
Ônibus podem ser obrigados a ter cintos para idosos e gestantes
O Projeto de Lei 6158/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), obriga as empresas de transporte coletivo público ou privado a instalar cintos de...
Escolas poderão ter espaço para educação ambiental
O Projeto de Lei 6157/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), obriga as escolas dos ensinos fundamental e médio, públicas e privadas, a destinar uma...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.