Atestado médico trazido pelo pai a audiência é válido para justificar ausência

Julgados - Direito Processual Trabalhista - Quarta-feira, 22 de fevereiro de 2006

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e manteve a decisão regional que admitiu a possibilidade de o pai de um empregado comparecer à audiência trabalhista em seu nome e apresentar atestado médico comprovando os motivos de sua ausência. No caso julgado pelo TST, o empregado encontrava-se em tratamento psiquiátrico, em outro Estado, estando por este motivo impossibilitado de comparecer à audiência trabalhista em Brasília (DF).

No recurso ao TST, que teve como relator o ministro Renato de Lacerda Paiva, a defesa do Serpro argumentou que a Consolidação das Leis do Trabalho não contempla a possibilidade de o pai comparecer à audiência, em nome do empregado. O artigo 843 da CLT dispõe que reclamante e reclamado compareçam audiência de julgamento, salvo nos casos de reclamatórias plúrimas ou ações de cumprimento, quando os empregados poderão ser representados pelo sindicato. O parágrafo 2º permite que, em caso de doença ou outro motivo relevante devidamente comprovado, o empregado ausente faça-se representar por um colega ou pelo sindicato.

A tese do Serpro desde a primeira instância é a de que, como o pai legalmente não representa o empregado intimado que não comparece à audiência, o juiz deveria declarar a ocorrência da chamada “confissão ficta”. A confissão ficta ou presumida ocorre quando admite-se como verdadeiro tudo o que é afirmado por uma das partes quando a parte contrária se recusa a depor ou não comparece à audiência. No caso em questão, o Serpro ajuizou ação de consignação em pagamento referente às verbas rescisórias que o empregado não compareceu para receber (R$ 2.570,21).

O técnico de informática, admitido por concurso público em setembro de 1996, foi demitido menos de um ano depois por problemas de relacionamento no ambiente de trabalho. Ele chegou a ser liberado de suas funções na empresa, sem prejuízo da remuneração, e foi instruído a aguardar a tramitação do processo administrativo de desligamento “fora do ambiente de trabalho”. Na comunicação da dispensa, o Serpro alegou “problemas de relacionamento com o grupo, acarretando dificuldades no trabalho em equipe; falta de adaptação à forma de trabalho na área e resistência à modificação física na sala de trabalho”.

O TRT da 10º Região (Distrito Federal e Tocantins) rejeitou o recurso do Serpro e manteve a sentença que julgou não se tratar de confissão ficta, diante do comparecimento do pai do reclamante portando atestado médico. O técnico de informática estava internado em clínica psiquiátrica com psicose maníaco-depressiva. O TRT também manteve a sentença que entendeu implementadas as condições para aquisição da estabilidade acidentária. A defesa do empregado contesta a validade da demissão e diz que há relação entre os atos de insubordinação e os transtornos de humor e personalidade, diagnosticados por especialistas mas ignorados por médicos do Serpro. O quadro, segundo a defesa, poderia ser diagnosticado no exame demissional, que não foi feito.

O TRT concluiu que o empregado tem direito à estabilidade acidentária apesar de não ter recebido o auxílio-doença pago pelo INSS. De acordo com o TRT, o benefício não foi pago por omissão do Serpro, que não homologou os atestados médicos apresentados pelo empregado nem o encaminhou para perícia de profissionais da Previdência Social. Segundo o acórdão mantido agora pela Segunda Turma do TST, está comprovado que se trata de “doença profissional, vinculada às atividades laborais do autor, ainda que de difícil constatação, em decorrência da forma insidiosa com que se instalou a enfermidade”.

Matérias relacionadas

Trabalhadora demitida durante gravidez consegue indenização

O desconhecimento do empregador sobre a gravidez da empregada não afasta o direito da trabalhadora à estabilidade de cinco meses da gestante,...

RedeTV responde por débito trabalhista da TV Manchete

A TV Ômega Ltda (razão social da RedeTV) teve rejeitado pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho pedido para se isentar de...

Benefício previdenciário não exclui indenização de dano material

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente pedido de indenização de dano material feito por trabalhadora que recebe...

Técnico de raio-X tem direito a adicional de periculosidade

A exposição do trabalhador a radiações ionizantes garante-lhe o direito ao pagamento do adicional de periculosidade. A decisão é da Primeira...

Acordo exclusivamente prejudicial a trabalhadores não tem validade

O acordo coletivo que se caracteriza exclusivamente pela renúncia dos trabalhadores a seus direitos não pode ter validade reconhecida pela Justiça...

Negado habeas-corpus a advogado investigado por fraudes no INSS

O advogado R.P. de S., investigado por envolvimento com quadrilha que fraudava benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), teve negado...

Concessionária de energia elétrica não deve pagar por uso de espaço aéreo

É vedada a cobrança de valores quando da utilização dos bens de domínio público pelas concessionárias de serviço público de energia...

TAM é condenada a indenizar filhos de vítima de acidente aéreo

A TAM Transportes Aéreos Regionais terá de indenizar, por danos materiais, duas crianças que perderam o pai em acidente aéreo ocorrido no campo...

Reconhecimento de duas uniões estáveis ao mesmo tempo não é possível

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, mantendo o autor da herança união estável com uma...

Portador de HIV consegue isenção para não pagar pensão alimentícia

Com base em voto do ministro Cesar Asfor Rocha, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas-corpus preventivo a professor...

Temas relacionados

Julgados

Direito Processual Trabalhista

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade