Proposta de emenda federaliza crimes contra advogados

Notícias - Advocacia - Sábado, 9 de julho de 2005

A proposta de emenda à Constituição 417/05, em tramitação na Câmara, federaliza os crimes cometidos contra advogados no exercício da profissão.

Apresentada pelo deputado Rubinelli (PT-SP), a proposta concede o mesmo benefício aos conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quando estiverem trabalhando em defesa das prerrogativas dos advogados.

Atualmente, crimes cometidos contra advogados são julgados pela Justiça comum. Rubinelli defende a federalização com base no princípio da isonomia. Ele lembra que o Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94) estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça, do mesmo modo que os juízes e promotores federais, que já têm direito ao benefício previsto na PEC.

Segundo Rubinelli, a proposta teve origem em discussões realizadas na Comissão de Acompanhamento de Inquéritos dos Advogados Vítimas de Homicídio da OAB de São Paulo. Segundo dados da entidade, entre o início de 2004 e junho deste ano foram assassinados nove advogados naquele estado.

A PEC tem conteúdo semelhante ao Projeto de Lei 5102/05, também do deputado Rubinelli, que inclui a federalização dos crimes contra advogados no Estatuto da Advocacia.

A proposta terá sua admissibilidade examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será formada uma comissão especial para avaliar seu mérito.

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