Modelos de Petições - Pedido de Auto-Falência - Comerciante em Estado de Insolvência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE ....

.................................., pessoa jurídica de direito privado, sediada em ...., Estado do ...., na Rua .... nº ...., por seu procurador e advogado infra-assinado, estabelecido com escritório no endereço abaixo impresso, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente diante de V. Exa., com fundamento no Decreto-Lei nº 7.661 de 21 de junho de 1945 e alterações introduzidas pela Lei nº 7.284/84, formular o presente pedido de:

AUTO-FALÊNCIA
o que faz sob fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:

I. A requerente é sociedade regida pelas normas do Direito Comercial, com contrato social arquivado sob o nº ...., em .../.../..., primeira alteração arquivada sob nº ...., em .../.../..., e segunda alteração arquivada sob nº ...., em .../.../..., como provam os inclusos instrumentos;

II. No início das atividades, como micro empresa, desempenhou sem objetivo comercial, sendo, logo após, atingida pelo chamado "Plano Cruzado";

III. A partir de .../.../... os preços como sabemos foram congelados, ocorrendo, em contrapartida, o aumento real dos salários, fazendo com que, repentinamente, todas as empresas do país, principalmente aquelas do ramo de bens duráveis, a exemplo da requerente, experimentassem repentino aumento de vendas, independentemente de campanha publicitária ;

IV. Mesmo temerosa, a requerente atendeu os reclamados do Governo Federal e investiu no empreendimento fabril, contratando, consequentemente, novos funcionários;

V. Considerando que a empresa era pequena e sem maiores recursos, levada pelo exacerbado nas vendas e pelas taxas de juros baixíssimos, em torno de ....% ao ano, a suplicante recorreu a empréstimos bancários ;

VI. Não havia o menor risco de inadimplir os contratos, posto que os pedidos em carteira superavam a capacidade de produção da requerente. Além disso, tanto o Sr. Presidente da República como o Sr. Ministro da Fazenda garantiam crescimento do país aos níveis do Japão e inflação aos níveis Suíços, vale dizer, próximo ao ZERO;

VII. Todavia, o Brasil não estava preparado para enfrentar o "boom" de expansão previsto pelas autoridades. Começaram a faltar produtos no mercado e, com isso, surgiu um elemento até então pouco conhecido dos empresários: O ÁGIO.

As mercadorias, não obstante com os preços congelados, eram vendidas por preços muito superiores àqueles do congelamento.

A requerente, que possuía tabelas de preços espalhadas nas lojas que adquiriam seus produtos, estava impedida de aumentar os preços. Entretanto, as mercadorias, em virtude da fraude estavam de isentas, fiscalização passaram a exigir preços maiores a cada dia, em razão da madeira, da qual a requerente não podia prescindir na fabricação de móveis;

VIII. Paralelamente, os juros começaram a subir no mercado financeiro. Tanto é verdade, que em curto espaço de tempo os estabelecimentos creditícios aumentaram os juros de ....% ao ano para ....% ao ano. Com isso, os juros consumiam todo o lucro da produção e vendas, obrigando sucessivas prorrogações das dívidas e realização de novos empréstimos com finalidade de salvar os débitos anteriores;

IX. Veio, então, o PLANO CRUZADO II, que nada resolveu, posto que teve mérito de manter os preços estabelecidos a níveis suportáveis.

Aliás, o resultado da nova intervenção governamental na economia privada serviu para reduzir o poder aquisitivo do assalariado. Isso, fez com que as empresas, já corroídas pelos juros escorchantes, tivessem acentuada queda nas vendas, notadamente, a indústria moveleira, da qual faz parte a requerente;

X. O desespero tomou conta dos sócios da suplicante. Nessa hora, os bancos, que a princípio se mostravam receptivos e encorajadores do crescimento, passaram a restringir os créditos. O fato tornou inevitável o atraso nos pagamentos dos compromissos, e esses atrasos acabaram por restringir ainda mais os créditos, formando um círculo vicioso;

XI. Presentemente, o mercado está dando mostras de recuperação, sendo animadoras as projeções futuras, não obstantes os bancos ainda permanecerem exigindo até ....% ao mês, a título de juros pelos empréstimos;

XII. Entretanto, não é possível aguardar por mais tempo. A suplicante conta hoje com cerca de .... títulos protestados (certidão inclusa), o que faz prever a vinda de dezenas de execuções e pedidos de falência;

XIII. Tal situação poderia ser evitada mediante concordata preventiva, mas os protestos existentes lhe proíbem tal pretensão;

XIV. Diante disso, os sócios da requerente, no intuito de preservar o direito de todos os credores e, levados pelo mais alto sentimento de justiça, chegaram à conclusão de que o único caminho que resta é a própria falência, quando serão arrecadados os bens, e, no caso de realização do ativo, pagos todos os credores, proporcionalmente ao valor de seus créditos, evitando assim que alguns recebam em execuções paralelas, em detrimento de outros;

XV. Como acima já foi mencionado, o mercado está acenando uma recuperação nas vendas. Tanto assim, que a requerente possui vários negócios entabulados e dispõe de mercadorias prontas e semi-acabadas. Evidentemente, se forem paralisadas as suas atividades, os produtos prontos acabarão depreciando e se tornando obsoletos. Por outro lado, os produtos semi-acabados não poderão ser vendidos, pois em se tratando de móveis, certamente ninguém irá comprá-los, desde que não possam ser usados. Assim, haverá prejuízo para todos. Diante disso, o artigo 74 da Lei de Quebras permite a continuidade dos negócios, prescrevendo:

"O falido pode requerer a continuação de seu negócio; ouvidos o síndico e o representante do Ministério Público, sobre a conveniência do pedido, o Juiz, se deferir, nomeará, para gerí-lo, pessoa idônea, proposta pelo síndico."

"In casu", o falido, que jamais teve qualquer mancha em seu nome, poderá auxiliar o síndico na continuação dos negócios, pois conhece o mercado, os compradores em potencial, o perfil da indústria e o funcionamento de todo o cronograma da empresa.

Diante do exposto, REQUER:

Seja declarada a Auto-falência da requerente, nomeando como síndico um credor domiciliado em ...., em obediência ao artigo 60 da Lei de Quebras;

Requer, outrossim, seja na própria sentença, autorizada a continuação dos negócios da falida, posto ser vantajoso a todos os credores, evitando, com isso, o fechamento da indústria, que implicaria em evidente prejuízos.

Dá-se à presente, o valor de R$ ...., que é o valor do passivo da requerente.

Nestes termos,

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

.......................
Advogado OAB/...

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