Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Apelação Criminal - Acidente de Trânsito com Vítimas
Petições - Peças Criminais - Pai de menor que causou acidente de trânsito onde houve vítimas com lesões corporais é condenado por falta de habilitação para dirigir veículo. Recorre da decisão, em suma, por falta de provas.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....



Processo Crime nº ....
Apelante: ....
Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA


RAZÕES DE RECURSO

Eméritos Julgadores:

A r. Sentença recorrida, inobstante seja seu prolator magistrado íntegro e inteligente, não se coadunou com o substrato probatório exibido nos autos, tendo muito de hipóteses, pelo que merecer ser reformada.

O Apelante foi denunciado como incurso às sanções do artigo 32, da Lei das Contravenções Penais, c/c art. 29 do Código Penal Brasileiro, por ter, segundo a exordial acusatória, permitido que seu filho menor, dirigisse, sem a devida habilitação, em via pública, veículo de sua propriedade, entregando-lhe as chaves.

Ora, Excelências, em instante algum da instrução processual, ficou tal assertiva cabalmente demonstrada, ou seja, que o Réu tenha permitido ou entregado as chaves do veículo ao menor, sendo que meras hipóteses não devem ser o sustentáculo de uma condenação.

Uma melhor análise do presente caderno processual, denota-se que tal fato, tratou-se de uma peraltice do menor, sem qualquer envolvimento ou consentimento do seu genitor, não podendo ser-lhe imputada responsabilidade pelo ocorrido, na forma em que pretende a exordial acusatória, acatada pela sentença recorrida.

No caso presente, inexiste a certeza ou precisão da culpa do Apelante, sendo que não se comprovou cabalmente seu envolvimentos ou anuência ao proceder do filho.

Por conseqüência de tudo quanto aqui se expõe, vem o Apelante, pleitear à Vossas Excelências, a reforma total da sentença de 1ª Instância, para o fim de absolver da imputação que lhe pesa, por ser medida da mais salutar JUSTIÇA!

...., .... de .... de ....

..................
Advogado OAB/...




Modelos relacionados
Confira outros modelos relacionados
Pedido de Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante por Inexistência de Queixa
Pedido de Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante por Inexistência de Representação
Pedido de Habeas Corpus - Pena seria em Regime Semi-Aberto
Queixa Crime por Apropriação Indébita de Documentos e Valores
Pedido de Livramento Condicional - Condenado por Furto Qualificado
Queixa Crime por Crimes de Difamação e Injúria cometidos pela Vizinha
Pedido de Abertura de Inquérito Policial - Obtenção de Vantagem Indevida
Alegações Finais da Defesa - Extinção da Punibilidade pela Prescrição
Busca e Apreensão Criminal - Reprodução de Invenção Patenteada
Agravo de Instrumento Contra Decisão que Negou Seguimento a Recurso Especial
Pedido de Revogação da Prisão Preventiva por Falta de Fundamentação
Pedido de Revogação da Prisão Preventiva Decretada Ilegalmente
Defesa Prévia - Pedido de Prova Testemunhal
Alegações Finais da Defesa - Crime de Furto
Pedido de Liberdade Provisória - Falta dos Pressupostos para Prisão
Revisão Criminal - Novas Testemunhas e Retratação da Vítima
Alegações Finais da Defesa - Inexistência de Provas da Autoria

Outros modelos
Modelos diversos de nosso repertório
Contestação à Ação de Reparação de Danos por Acidente Automobilístico
Ação de Indenização por Perdas e Danos Cumulada com Lucros Cessantes
Medida Cautelar Contra Acréscimos Substanciais das Prestações
Recurso Especiais para Devolução de Parcelas Pagas em Consórcio
Embargos de Declaração por Apreciação de Matéria Diversa
Ação de Usucapião
Ação Cautelar de Separação de Corpos por Violência Física
Ação de Consignação em Pagamento por Reajuste em Financiamento
Reclamatória Trabalhista por Intervalo Térmico não Concedido
Contra-Razões em Recurso Ordinário - Litisconsório Passivo
Habilitação de Crédito em Concordata Preventiva
Ação de Indenização de Reparação de Danos por Acidente de Trabalho
Trabalhista - Consignação em Pagamento - Verbas Rescisórias
Ação Declaratória de Bem Reservado
Alvará Judicial Requerido pela Concubina para Levantamento de PIS/PASEP
Ação de Cobrança de Nota Promissória Prescrita
Razões Finais - Não há Vínculo Empregatício ou Horas Extras
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização