Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Apelação Criminal - Acidente de Trânsito com Vítimas
Petições - Peças Criminais - Pai de menor que causou acidente de trânsito onde houve vítimas com lesões corporais é condenado por falta de habilitação para dirigir veículo. Recorre da decisão, em suma, por falta de provas.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....



Processo Crime nº ....
Apelante: ....
Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA


RAZÕES DE RECURSO

Eméritos Julgadores:

A r. Sentença recorrida, inobstante seja seu prolator magistrado íntegro e inteligente, não se coadunou com o substrato probatório exibido nos autos, tendo muito de hipóteses, pelo que merecer ser reformada.

O Apelante foi denunciado como incurso às sanções do artigo 32, da Lei das Contravenções Penais, c/c art. 29 do Código Penal Brasileiro, por ter, segundo a exordial acusatória, permitido que seu filho menor, dirigisse, sem a devida habilitação, em via pública, veículo de sua propriedade, entregando-lhe as chaves.

Ora, Excelências, em instante algum da instrução processual, ficou tal assertiva cabalmente demonstrada, ou seja, que o Réu tenha permitido ou entregado as chaves do veículo ao menor, sendo que meras hipóteses não devem ser o sustentáculo de uma condenação.

Uma melhor análise do presente caderno processual, denota-se que tal fato, tratou-se de uma peraltice do menor, sem qualquer envolvimento ou consentimento do seu genitor, não podendo ser-lhe imputada responsabilidade pelo ocorrido, na forma em que pretende a exordial acusatória, acatada pela sentença recorrida.

No caso presente, inexiste a certeza ou precisão da culpa do Apelante, sendo que não se comprovou cabalmente seu envolvimentos ou anuência ao proceder do filho.

Por conseqüência de tudo quanto aqui se expõe, vem o Apelante, pleitear à Vossas Excelências, a reforma total da sentença de 1ª Instância, para o fim de absolver da imputação que lhe pesa, por ser medida da mais salutar JUSTIÇA!

...., .... de .... de ....

..................
Advogado OAB/...




Modelos relacionados
Confira outros modelos relacionados
Alegações Finais - Excludente de Antijuridicidade e Culpabilidade
Pedido de Habeas Corpus - Excesso de Prazo e Flagrante Irregular
Queixa-Crime por Infração à Lei de Impressa com Injúria e Difamação
Pedido de Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal
Alegações Finais da Defesa - Crime de Furto
Pedido de Relaxamento da Prisão em Flagrante - Comparecimento Espontâneo
Pedido de Arbitramento de Fiança - Comerciante com Residência Fixa
Contra-Razões de Recurso Criminal - Absolvição pelo Tribunal do Júri
Pedido de Habeas Corpus - Pena seria em Regime Semi-Aberto
Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante ou Arbitramento de Fiança
Alegações Finais do Réu - Insuficiência de Provas para Condenação
Pedido de Abertura de Inquérito Policial - Crime de Injúria
Revisão Criminal - Novas Testemunhas e Retratação da Vítima
Pedido de Liberdade Provisória - Nulidade da Prisão em Flagrante
Pedido de Liberdade Provisória - Falta dos Pressupostos para Prisão
Queixa Crime por Crimes de Difamação e Injúria cometidos pela Vizinha
Agravo de Instrumento Contra Decisão que Negou Seguimento a Recurso Especial

Outros modelos
Modelos diversos de nosso repertório
Embargos de Terceiro - Suspender Praceamento de Bem
Ação de Busca e Apreensão de Menor
Ação de Restituição de Quotas de Consórcio
Ação Negatória de Paternidade
Ação de Busca e Apreensão - Vencimento Antecipado das Parcelas
Busca e Apreensão de Bem Móvel dado em Garantia de Financiamento
Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Empresas de Viagem
Impugnação à Contestação em Ação de Cobrança de Condomínio
Cautelar Inominada Contra Contribuições Previdenciárias Indevidas
Ação de Reparação de Danos - Furto de Bicicleta em Condomínio Residencial
Ação de Adjudicação Compulsória - Comprador Pagou o Preço Integral
Contestação - Autônomo sem Vínculo Empregatício
Ação Cominatória para Transferência de Bem Imóvel
Contestação Trabalhista - Prescrição Qüinqüenal e Cargo de Confiança
Embargos do Devedor por Excesso de Execução
Ação de Reparação de Danos em Acidente Envolvendo Três Veículos
Medida Cautelar para Custeio de Tratamento até o Final da Ação Principal
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização