Negociação coletiva pode sofrer alterações

Notícias - Direito do Trabalho - Terça-feira, 9 de agosto de 2005

O Projeto de Lei 2693/03 é um dos destaques da pauta da reunião que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público realiza nesta manhã. De autoria do deputado Roberto Gouveia (PT-SP), a proposta regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público.

O relator, deputado Cláudio Magrão (PPS-SP), defende sua aprovação com mudanças para restringir as imposições de conduta à esfera administrativa e evitar que se invada a competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Outro item da pauta que pode ser votado hoje é o PL 3423/04, que regulamenta a atuação da administração pública durante o processo de transição de governos. O projeto, do deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ), estabelece também regras para prestação de informações durante o período eleitoral.

O parecer do relator, deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), defende a aprovação de substitutivo ao PL 3423/04 e ao PL 4596/04, apensado. O texto restringe as regras à transição de chefia no Poder Executivo, já que nas casas legislativas a posse do novo chefe se dá imediatamente após a proclamação do resultado eleitoral, sem qualquer intervalo que possa ser caracterizado como um período de transição administrativa de passagem de governo.

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