Notícias - Direito Internacional - Quarta-feira, 10 de agosto de 2005
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na semana passada o Projeto de Lei 3883/04, que permite ao representante de entidade sindical submetida à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ausentar-se do serviço, sem perda de salário, em caso de viagem para participar de reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado. O texto, de autoria do deputado Celso Russomanno (PP-SP), recebeu parecer favorável do relator, deputado Maurício Rands (PT-PE).
O objetivo da proposta, segundo Russomanno, é assegurar a participação ativa do Brasil no cenário mundial, especialmente em entidades como a Organização Internacional do Trabalho (OIT), onde as decisões são tomadas a partir de debates entre governos, trabalhadores e empregadores. ´Nos organismos internacionais acontecem diálogos que contribuem para o aperfeiçoamento das políticas públicas`, afirma o parlamentar. ´Portanto, a presença dos brasileiros deve ser garantida por lei`, complementa.
O relator do projeto acolheu substitutivo proposto pelo deputado Cláudio Magrão (PPS-SP), que relatou a matéria na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. ´Devemos priorizar a participação dos trabalhadores nos organismos internacionais com o intuito de fomentar a prática sindical produtiva, que amplia o debate e permite a afluência de novas idéias no seio das relações de trabalho`, afirma Maurício Rands.
A matéria, que tramitou na Casa em caráter conclusivo, será encaminhada agora diretamente ao exame do Senado Federal.
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