Notícias - Direito Internacional - Quarta-feira, 10 de agosto de 2005
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na semana passada o Projeto de Lei 3883/04, que permite ao representante de entidade sindical submetida à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ausentar-se do serviço, sem perda de salário, em caso de viagem para participar de reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado. O texto, de autoria do deputado Celso Russomanno (PP-SP), recebeu parecer favorável do relator, deputado Maurício Rands (PT-PE).
O objetivo da proposta, segundo Russomanno, é assegurar a participação ativa do Brasil no cenário mundial, especialmente em entidades como a Organização Internacional do Trabalho (OIT), onde as decisões são tomadas a partir de debates entre governos, trabalhadores e empregadores. ´Nos organismos internacionais acontecem diálogos que contribuem para o aperfeiçoamento das políticas públicas`, afirma o parlamentar. ´Portanto, a presença dos brasileiros deve ser garantida por lei`, complementa.
O relator do projeto acolheu substitutivo proposto pelo deputado Cláudio Magrão (PPS-SP), que relatou a matéria na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. ´Devemos priorizar a participação dos trabalhadores nos organismos internacionais com o intuito de fomentar a prática sindical produtiva, que amplia o debate e permite a afluência de novas idéias no seio das relações de trabalho`, afirma Maurício Rands.
A matéria, que tramitou na Casa em caráter conclusivo, será encaminhada agora diretamente ao exame do Senado Federal.
Matérias relacionadas
Promulgada Emenda Contitucional nº 48, com o Plano Nacional de Cultura
O Congresso Nacional acaba de promulgar a Emenda Constitucional 48, que prevê a elaboração do Plano Nacional de Cultura. O presidente do...
Comissão vota gratuidade de ligação sobre número alterado
O Projeto de Lei 5846/01, que proíbe as empresas de telefonia de cobrarem a ligação feita com o objetivo de obter número de telefone alterado por...
Projeto dá nova oportunidade de adesão a acordo do FGTS
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 261/05, do deputado Nilton Baiano (PP-ES), que amplia o prazo para a assinatura do termo de adesão...
Chega ao STJ pedido de habeas-corpus para Edinho, filho de Pelé
Chegou ao Superior Tribunal de Justiça um pedido de habeas-corpus em favor do filho de Pelé, Edson Cholbi do Nascimento, ex-goleiro do Santos...
Em aprovação novo tratado de extradição com o Peru
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última terça-feira (9) um novo tratado de extradição entre Brasil e...
Comissão analisa projeto sobre piso para honorários médicos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pode votar hoje projeto de lei que determina aos planos de saúde o pagamento de um piso...
Exclusividade da Caixa Econômica para custas e tributos pode acabar
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5601/05, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que permite o pagamento em banco público ou instituição...
Deputados analisam mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente
A Comissão de Seguridade Social e Família se reúne nesta manhã para votar o Projeto de Lei 2575/03, do deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG),...
Saída de obras de arte antigas do País pode ser permitida
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5532/05, do deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ), que propõe a revogação da Lei 4845/65. Editada durante o regime...
Negado pedido para restabelecer anistia a militar
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido de Enéas Barreto Desidério para que fosse restabelecida portaria que o...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.