Deputados analisam mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente

Notícias - Diversos - Quinta-feira, 11 de agosto de 2005

A Comissão de Seguridade Social e Família se reúne nesta manhã para votar o Projeto de Lei 2575/03, do deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG), que altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre adoção internacional, medidas socioeducativas e idade mínima para o trabalho do menor. A proposta tem parecer favorável do relator, deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG).

Outro projeto que está na pauta da reunião de hoje é o PL 5482/01, do deputado José Linhares (PP-CE), que permite às entidades beneficentes desenvolverem atividade lucrativa, desde que desempenhada como atividade-meio e com o objetivo exclusivo de alcançar os seus objetivos institucionais. O relator da matéria, deputado Darcisio Perondi (PMDB-RS), recomenda a aprovação do texto.

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