Estrangeiros que ajudam crianças podem ter concessão de visto permanente

Notícias - Direito Internacional - Sexta-feira, 19 de agosto de 2005

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou o Projeto de Lei 283/03, da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), que permite a concessão de visto permanente a estrangeiros que assumam responsabilidade econômica por criança ou adolescente carente.

O texto, que altera o Estatuto do Estrangeiro, exige que a criança apadrinhada viva em entidade filantrópica declarada de utilidade pública e seja apadrinhada pelo estrangeiro por pelo menos cinco anos.

Os deputados também aprovaram emenda da Comissão de Seguridade Social e Família que altera o texto original do projeto para esclarecer que o governo brasileiro, embora autorizado, não é obrigado a fornecer o visto previsto no texto.

O relator da proposta, deputado André de Paula (PFL-PE), recomendou a aprovação com o argumento de que é preciso incentivar o apadrinhamento em um país que tem 23 milhões de indigentes, sendo 45% deles menores de 15 anos de idade. ´Consideramos o projeto extremamente pertinente, valorizando aqueles estrangeiros que, além de pagar seus impostos e contribuir para o desenvolvimento nacional, ainda têm uma ação social continuada em prol da infância brasileira`, ressaltou.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Modelos relacionados

Oferta de vagas no ensino superior público do Brasil pode ser ampliada

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 469/01, que amplia a oferta de...

Eleições e campanhas podem ter novas regras

O substitutivo ao projeto de lei que estabelece novas normas para as eleições, aprovado ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e...

Cultura indígena pode ser incluída no currículo escolar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem o Projeto de Lei 433/03, da ex-deputada Mariângela Duarte, que inclui a...

Rejeitado incentivo para doação a universidade

A Comissão de Educação e Cultura rejeitou o Projeto de Lei 1488/03, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que dá desconto no Imposto de Renda e...

Comissão aprova adesão de oficinas mecânicas ao Simples

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o Projeto de Lei 4576/04, do deputado Giacobo (PL-PR), que garante às...

Rejeitada mudança na lei de privatizações

A Comissão de Direito Econômico, Indústria e Comércio rejeitou o Projeto de Lei 2638/03, do Senado, que proíbe a União de privatizar as...

Aumento de PIS e Cofins pode ter compensação

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o Projeto de Lei 3838/04, do deputado Antônio Carlos Magalhães Neto...

Câmara aprova critérios para Livro de Heróis da Pátria

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2022/03, que estabelece critérios mínimos...

Critério para promoção de juiz pode mudar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 81/03, que substitui...

Lei de Responsabilidade Fiscal pode ser atenuada

Cinqüenta e cinco projetos tramitam na Câmara com o objetivo de alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar 101/00). Em vigor...

Temas relacionados

Notícias

Direito Internacional

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade