Julgados - Direito do Trabalho - Terça-feira, 23 de agosto de 2005
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu às Centrais Elétricas do Pará (Celpa) o direito de contratar funcionários e exigir deles o cumprimento da jornada constitucional de trabalho, ou seja, de no máximo oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais. O TRT da 8ª Região (com jurisdição no Pará e Amapá) concedeu antecipação de tutela em ação civil pública ajuizada pelo sindicato dos eletricitários e impediu a empresa de exigir de novos trabalhadores contratados o cumprimento de jornada de trabalho superior a seis horas diárias.
A jornada reduzida de seis horas foi introduzida por meio de acordo coletivo de trabalho e, segundo o TRT, somente poderia ser elevada mediante negociação. Nesse sentido, a decisão do TRT/8ª está em consonância com a Súmula nº 51 do TST, segundo a qual as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos depois da mudança. Mas, de acordo com a Quinta Turma do TST, o TRT errou ao impedir que a empresa exija o cumprimento de jornada integral dos novos funcionários que contratar.
Ao acolher o recurso da Celpa, o juiz convocado José Pedro de Camargo afirmou que a carga horária de seis horas foi implementada por liberalidade da empregadora e a jurisprudência do TST estabelece que se o empregador permite que o empregado cumpra jornada reduzida, não pode exigir-lhe posteriormente que volte a cumprir a jornada originariamente estabelecida na contratação.
De acordo com o relator, o benefício está assegurado aos antigos funcionários mas não alcança novas contratações. “Nada obsta a alteração dos estatutos regulamentares de modo a permitir que sejam contratados novos empregados com carga horária superior, desde que respeitados os direitos daqueles admitidos anteriormente”, concluiu.
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