Só pode pedir execução provisória da sentença quem faz parte do processo

Julgados - Direito Processual Civil - Terça-feira, 23 de agosto de 2005

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, não conheceu do pedido de extração de carta de sentença do advogado paulista Rodolfo Nascimento Fiorezi, que pretendia obter o documento para fazer a execução provisória de julgado do próprio STJ, do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, então presidente da Terceira Turma.

A decisão do ministro Pádua, confirmada pela Terceira Turma, garantiu ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC o direito de requerer, em nome dos consumidores paulistas, a correção monetária pelo IPC de 42,72%, referente a janeiro de 1989, tendo o recurso especial interposto pela Nossa Caixa – Nosso Banco S/A sido acolhido apenas parcialmente, para o fim de aplicar o índice de 42,72% em lugar dos 70,28%, determinado anteriormente pela Justiça paulista. Ficou mantida, no mais, a decisão que assegurou o direito dos consumidores à correção monetária e reconheceu a responsabilidade das instituições financeiras por essa correção.

O recurso extraordinário que a Nossa Caixa – Nosso Banco S/A interpôs para tentar levar o caso ao Supremo Tribunal Federal teve seguimento negado pelo vice-presidente do STJ, ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, estando agora em fase de agravo de instrumento para o STF, numa última tentativa da instituição financeira de levar a questão a exame da Corte constitucional. Daí o pedido do advogado Rodolfo Nascimento Fiorezi, requerendo a extração de carta de sentença para que possa promover a execução provisória em nome dos clientes que diz representar.

Sustenta ter tomado conhecimento do pedido do IDEC e entende ser parte legítima para promover a execução provisória da decisão do STJ qualquer cidadão paulista que possuía contas de poupança na primeira quinzena de janeiro de 1989, com creditamento no mês de fevereiro seguinte. Mas para o presidente do STJ, o pedido não merece conhecimento, pois a ação civil pública foi promovida pelo IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, contra a Nossa Caixa – Nosso Banco S.A.

Para o ministro Edson Vidigal, é verdade que a decisão proferida em ação civil pública possui efeitos perante todos, mas apenas quando já transitada em julgado, ou seja, quando não couber mais qualquer recurso. No caso, considerou o presidente do STJ, o requerente não fez parte do processo, não integrou a relação processual travada nos autos e, por isso, não pode promover a execução provisória da decisão do Tribunal, pelo que não conheceu do pedido.

Matérias relacionadas

Fazenda deve ser intimada de sentença, sendo parte legítima para recorrer

É imprescindível a intimação do representante da União da sentença proferida, porquanto é este quem ostenta legitimidade para dela recorrer....

Desnecessária cadeia de substabelecimento para apreciação de recurso

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que não é necessária toda a cadeia de substabelecimento e procurações dos...

Concedido habeas-corpus a homens que furtaram seis frangos

A ação penal contra dois homens que furtaram seis frangos congelados em um frigorífico no interior de São Paulo foi trancada pela Sexta Turma do...

Condenado como mandante de homicídio tem liminar concedida

O ministro Hamilton Carvalhido, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acaba de conceder liminar a Ademir dos Santos Virgens. Ele foi...

Assistência judiciária gratuita engloba honorários de perito

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um ex-motorista da Transportadora Itapemirim S/A e o isentou do pagamento dos...

Negado adicional de risco portuário em terminal privativo

O adicional de risco portuário, previsto na Lei nº 4.860/65, é vantagem devida apenas aos trabalhadores que atuam em portos organizados, não...

Denúncia espontânea não afasta multa por atraso de pagamento de tributos

Para os casos em que o contribuinte declara e recolhe em atraso o débito tributário, não é possível ser reconhecida a denúncia espontânea a...

Mantida condenação de policial civil que se apropriou de cocaína de traficantes

O policial civil Ricardo Grécio de Souza não obteve a nulidade da sentença que o condenou, pelo crime de extorsão, a seis anos e oito meses de...

Obreiro obtém reparação após ter perdido dois dedos em acidente

Concessionária de transporte ferroviário deve pagar indenização a obreiro que, devido a uma queda, perdeu dois dedos da mão esquerda enquanto...

É possível alteração de regime de bens em casamento anterior ao novo CC

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, julgou possível a alteração do regime de bens de casamentos...

Temas relacionados

Julgados

Direito Processual Civil

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade