Notícias - Diversos - Segunda-feira, 12 de setembro de 2005
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o Projeto de Lei 4415/04, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que cria o Fundo Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresárias Rurais. De acordo com o projeto, o fundo financiará a compra de veículos utilitários e de equipamentos para plantio. Para pleitear os recursos do fundo, as trabalhadoras rurais deverão organizar-se em empresa com personalidade jurídica.
O relator da proposta, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), apresentou parecer pela aprovação do texto, com quatro emendas. Uma delas modifica a constituição do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresárias Rurais. O texto aprovado determina que o fundo será formado por 1% dos depósitos à vista efetuados por quem tem conta em banco (conta-corrente e poupança) e por 10% dos recursos do PIS-Pasep. O texto original não estabelecia percentuais para esses depósitos.
Outra emenda apresentada por Marquezelli elimina o inciso que previa dotação dos orçamentos da União, dos estados e dos municípios. Ou seja, não haverá previsão orçamentária para o fundo.
A terceira emenda modifica a redação do artigo que define a composição do Conselho de Administração. Em vez de o conselho ser formado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, será por representantes dessa instituição.
Por fim, a quarta emenda determina que as micro e pequenas empresárias rurais obedeçam aos critérios previstos no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9841/99). A redação anterior dizia apenas que o enquadramento das empresas do projeto será o mesmo das micro e pequenas empresas.
A proposta ainda deverá ser analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
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