Notícias - Direito do Consumidor - Segunda-feira, 12 de setembro de 2005
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural analisa o Projeto de Lei 3479/04, do deputado Leonardo Mattos (PV-MG), que exige a inserção de um selo de alerta na embalagem dos produtos de origem animal e de seus derivados.
O selo deverá identificar essas substâncias de maneira expressa, clara e visível (“este alimento contém mel”, por exemplo). O objetivo é tornar a informação acessível aos consumidores que não ingerem esses produtos, como os vegetarianos.
A aprovação do texto é sugerida pelo relator, deputado Waldemir Moka (PMDB-MS). Ele apresentou substitutivo que também exige a exibição de advertência sobre as possíveis reações alérgicas resultantes do consumo de produtos de origem animal. A regra está prevista no Projeto de Lei 5158/05, do deputado Clóvis Fecury (PFL-MA), que tramita em conjunto com o PL 3479/04.
A comissão também poderá votar o Projeto de Lei 5194/05, que obriga os frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF) a enviarem diariamente ao Ministério da Agricultura informações sobre preços, quantidades e outras características dos bovinos adquiridos para abate. O objetivo da proposta, do deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO), é combater a informalidade do comércio de carne bovina no País.
Entre as informações exigidas estão:
- as condições de pagamento e o preço da arroba ou do quilo do animal vivo de cada lote de bovinos adquirido, discriminados por sexo e idade;
- o peso médio dos animais do lote;
- o número de animais do lote;
- a data da transação;
- o nome, o endereço e o CPF ou o CNPJ do vendedor.
O relator na comissão, deputado Waldemir Moka (PMDB-MS), recomenda a aprovação do projeto. Ele apresentou emenda determinando que as informações prestadas ao Ministério da Agricultura só poderão ser tornadas de conhecimento público se os compradores e os vendedores de carne autorizarem sua divulgação.
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