Notícias - Direito Tributário - Segunda-feira, 12 de setembro de 2005
A Comissão de Minas e Energia analisa o Projeto de Lei 3600/04, do Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os óleos vegetais transesterificados, como o biodiesel, a serem adicionados ao óleo diesel mineral.
Pela proposta, o Imposto de Renda das empresas que produzirem e comercializarem biodiesel e aquelas que operarem sua mistura ao óleo diesel também poderá ser reduzido em 50% sobre o valor proporcional das receitas dessas atividades na receita bruta total.
O relator, deputado Marcus Vicente (PTB-ES), recomenda a aprovação, mas sugere que a redução abarque também o biodiesel puro, "que poderá, por exemplo, ser usado para geração de eletricidade, quando queimado em motores estacionários".
Outro item da pauta é o Projeto de Lei 4709/04, também do deputados Mendes Thame, que proíbe a construção de novas usinas nucleares no Brasil até que o País disponha de um depósito definitivo de rejeitos radioativos.
De acordo com o projeto, o depósito definitivo não poderá ficar próximo às usinas, como os atuais, mas em locais isolados que não possuam falhas geológicas. O relator, deputado Eduardo Valverde (PT-RO), defendeu a aprovação do projeto.
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