Notícias - Direito do Trabalho - Segunda-feira, 12 de setembro de 2005
A Comissão de Finanças e Tributação analisa o Projeto de Lei 3380/04, que garante a pessoas com mais de 60 anos o crédito, em parcela única, da atualização monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente aos planos Verão e Collor 1.
O relator da proposta, deputado Coriolano Sales (PFL-BA), defende a aprovação do substitutivo apresentado pelo relator do projeto na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Jovino Cândido (PV-SP).
O substitutivo permite que os trabalhadores idosos assinem a qualquer tempo o acordo de pagamento estabelecido pela Lei Complementar 110/01, tornando sem efeito o já encerrado prazo de adesão.
Também está na pauta da comissão o Projeto de Lei Complementar 37/03, do ex-deputado Rogério Silva, que fixa em 15% da receita corrente líquida o limite máximo para os gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios com encargos financeiros da dívida consolidada. A proposta tem parecer pela aprovação apresentado pelo relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
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