Notícias - Direito de Família - Quarta-feira, 21 de setembro de 2005
A Comissão de Seguridade Social e Família analisa o Projeto de Lei 2575/03, do deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG), que altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente para restringir a adoção internacional.
A proposta, que também aumenta a pena para o crime de pedofilia pela internet, tem parecer favorável do relator, deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG).
Outra matéria da pauta é o PL 431/03, do deputado Paes Landim (PTB-PI), que lista benefícios previstos na Consolidação das Leis do Trabalho que só serão devidos ao trabalhador enquanto for mantido o vínculo empregatício, não podendo ser incorporados ao salário ou às verbas rescisórias. O relator, deputado Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), recomenda a aprovação do texto.
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