Cadeira de rodas pode ter isenção de IPI

Notícias - Direito Tributário - Quinta-feira, 22 de setembro de 2005

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou substitutivo ao Projeto de Lei 2472/03, que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) na compra de cadeiras de rodas e aparelhos auditivos por portadores de deficiência.

A proposta, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), altera a Lei 10754/03, que concede isenção do IPI na compra de veículos por taxistas e pessoas com deficiência.

Segundo o relator do projeto, deputado Manato (PDT-ES), a mudança vai reduzir as barreiras para a inclusão social e a integração dos deficientes. "A isenção proposta tornará os produtos beneficiados mais acessíveis para os portadores de deficiência", afirmou.

Manato explicou ainda que alterou o texto para incluir, na previsão de isenção para aparelhos auditivos, a expressão "utilizados para compensar deficiência auditiva". O objetivo da alteração é evitar que o benefício seja usado indevidamente na aquisição de aparelhos com outras finalidades.

Outra mudança feita pelo relator refere-se à técnica legislativa do projeto. É que o texto original acrescentava dispositivos a artigo de lei que tinha sido vetado. O substitutivo corrige esse erro ao criar artigo específico para as determinações do projeto.

A matéria, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Matérias relacionadas

Novas regras para exame de trabalhador sofrem rejeição

A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou o Projeto de Lei 5285/05, do deputado Ivo José (PT-MG), que obriga as empresas com mais de dez...

Finanças aprova redução de ISS sobre transporte municipal

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou ontem o Projeto de Lei Complementar 254/05, que reduz de 5% para 2% a alíquota máxima do Imposto...

Portadores de deficiência em cadeira de rodas pode ter banheiros acessíveis

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou ontem o Projeto de Lei 640/03, de autoria do deputado Celso Russomanno (PP-SP), na forma de...

Deputado defende integração de estados amazônicos

O deputado estadual por Roraima Aírton Cascavel (PPS), em audiência pública na comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento...

Comissão vota fim de restrição para médico em cooperativa

A Comissão de Seguridade Social e Família poderá votar hoje o Projeto de Lei 3649/04, que proíbe as cooperativas de trabalho de exigir...

TST assina convênio com Bacen para nova fase do Penhora On-line

O Tribunal Superior do Trabalho assina hoje convênio com o Banco Central (Bacen) para a execução da nova fase do programa desenvolvido para o...

Determinada devolução imediata de parcelas a consorciado desistente

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu, por maioria de votos, que a devolução, pela empresa administradora de...

Fiscalização conjunta apreende medicamento falsificado

Uma ação conjunta entre a Anvisa, a Vigilância Sanitária Estadual e as polícias Federal e Civil do Estado do Espírito Santo apreendeu, entre os...

OAB condena uso abusivo de algemas e grampo telefônico

O Conselho Seccional da OAB de São Paulo aprovou, por unanimidade, dois votos de repúdio. Um contra o uso abusivo de algemas por parte de agentes...

Brasil pode ter acordo de extradição com República Dominicana

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na última quarta-feira (21), a autonomia para a Organização Internacional...

Temas relacionados

Notícias

Direito Tributário

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade