Finanças aprova redução de ISS sobre transporte municipal

Notícias - Direito Tributário - Quinta-feira, 22 de setembro de 2005

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou ontem o Projeto de Lei Complementar 254/05, que reduz de 5% para 2% a alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre o transporte municipal. O autor da proposta, deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR), afirma que a redução do tributo poderá resultar em queda nos preços das passagens de ônibus urbanos.

O parecer do relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), foi pela aprovação do projeto. Ele argumenta que a matéria não implica perda de recursos públicos federais, pois está relacionada à renúncia de receitas municipais.

O projeto será encaminhado ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo plenário.

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