Notícias - Diversos - Quinta-feira, 22 de setembro de 2005
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 5964/01, do deputado Custódio Mattos (PSDB-MG), que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a cobrir as despesas médicas feitas por hospitais privados em decorrência de decisão judicial.
Ao recomendar a aprovação do texto, o relator da matéria, deputado Antonio Cambraia (PSDB-CE), informou que a medida não cria despesas, apenas disciplina a realização dos gastos. O mesmo argumento foi usado em relação aos PLs 7190/02, do Poder Executivo, e 4166/04, do deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), que tratam do mesmo assunto estão apensadas à proposta principal.
A matéria, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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