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Comissão vota fim de restrição para médico em cooperativa

Notícias - Direito Médico - Quinta-feira, 22 de Setembro de 2005

A Comissão de Seguridade Social e Família poderá votar hoje o Projeto de Lei 3649/04, que proíbe as cooperativas de trabalho de exigir exclusividade dos médicos contratados. O autor da proposta, deputado Paulo Lima (PMDB-SP), considera que a exigência de exclusividade inibe a adesão de profissionais que poderiam contribuir para o fortalecimento das cooperativas.

O relator, deputado Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), recomenda a aprovação do projeto.

Também consta da pauta o Projeto de Lei 431/03, que lista benefícios previstos na Consolidação das Leis do Trabalho que só serão devidos ao trabalhador enquanto for mantido o vínculo empregatício. De acordo com a proposta, esses benefícios – como os relativos à alimentação e os abonos concedidos livremente pelo empregador – não poderão ser incorporados ao salário para nenhum outro efeito, como verbas rescisórias ou previdência social.

Pelo projeto, do deputado Paes Landim (PTB-PI), a desincorporação só valerá se o valor dos benefícios não exceder em 10% o salário efetivo do trabalhador.
O relator, deputado Milton Barbosa (PFL-BA), defende a aprovação do projeto, por considerar que as alterações não acarretarão redução da receita previdenciária.

Barbosa apresentou substitutivo que retira da proposta, entre os itens que não serão considerados parte do salário, a ajuda de custo de valor não superior a 60% do salário mínimo que for concedida pela empresa ao aprendiz, à pessoa maior de 50 anos de idade ou ao deficiente. O relator afirma que a medida configuraria tratamento discriminatório, o que é vedado pela Constituição.






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