Notícias - Direito Internacional - Sexta-feira, 23 de setembro de 2005
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na última quarta-feira (21), a autonomia para a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) pedir prisão preventiva com o objetivo de extradição entre o Brasil e a República Dominicana. A concessão da autonomia dará celeridade aos processos criminais.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1572/05 aprova o Tratado de Extradição entre os dois países assinado em Brasília, em 2003, e elaborado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional a partir da mensagem 729/04 da Presidência da República.
O relator, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), afirma que o projeto respeita as diretrizes constitucionais, embora o pedido de prisão para extradição pela Interpol não esteja previsto na Constituição, nem na legislação atual (6815/80). "Nada encontro neste projeto que desobedeça às disposições constitucionais vigentes", resume o relator.
A lei 6815/80 só prevê o requerimento da extradição por via diplomática ou diretamente de governo a governo. O pedido de extradição tem de conter indicações sobre o local, a data e as circunstâncias do fato criminoso, a identidade do "candidato" a extradição, a pena e sua prescrição.
Se for por acordo entre os governos, o pedido deve conter anexos o original ou a cópia autenticada dos seguintes documentos:
- certidão da sentença condenatória;
- certidão de pronúncia; e
- certidão de decreto da prisão preventiva, determinada por juiz ou autoridade competente.
A proposta segue agora para a votação do Plenário. Se aprovada, será encaminhada ao Senado Federal.
Modelos relacionados
Acordo ambiental entre Brasil e Peru aprovado em comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o acordo na área de recursos naturais e meio ambiente entre Brasil e Peru. O...
Comissão aprova obrigatoriedade de seguro para poluidor
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei 2313/03, da Comissão de Legislação Participativa, que prevê...
Prazo para quitar dívida rural pode ser ampliado
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Lei 5130/05, do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que...
Jornal com publicidade pornográfica pode sofrer veto
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 4797/05, do ex-deputado Rubinelli (PT-SP), que proíbe os órgãos da...
Código de Defesa do Consumidor pode ser exposto em lojas
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 3880/04, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que exige a exposição de exemplares do...
Comissão aprova acordo de turismo entre Brasil e Síria
A comissão de Turismo e Desporto aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1758/05, que ratifica o acordo entre o Brasil e a Síria na área de...
Aposentados e pensionistas podem ser isentos de CPMF
Os aposentados e pensionistas poderão ficar isentos da cobrança de Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), caso seja...
Projeto impõe condições para criação de municípios
A criação de municípios poderá depender da realização de estudo de viabilidade econômico-financeira que leve em conta fatores como o potencial...
Projeto regulamenta aposentadoria para donas de casa
O Projeto de Lei 5773/05, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), em análise na Câmara, regulamenta o dispositivo da Emenda...
Comissão aprova preferência para licenciamento ambiental
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou alteração na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81), determinando...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.