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Comissão aprova obrigatoriedade de seguro para poluidor

Notícias - Direito Ambiental - Sexta-feira, 23 de Setembro de 2005

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei 2313/03, da Comissão de Legislação Participativa, que prevê a contratação obrigatória de seguro por empresas ou atividades potencialmente poluidoras. A medida foi sugerida pela Associação Total dos Indivíduos da Terra Unidos em Defesa da Ecologia (Atitude), com sede no Rio de Janeiro.

O projeto inclui na lista de seguros obrigatórios o de responsabilidade civil do poluidor, que dará cobertura a pessoas e ecossistemas atingidos por danos causados pela degradação ambiental em zonas urbanas ou rurais.

De acordo com a proposta, os danos pessoais serão compensados com indenizações por morte, invalidez, assistência médica e suplementar. Já os danos ambientais serão cobertos por indenizações proporcionais aos prejuízos causados pela exploração depredatória ou por acidentes. O valor do prêmio do seguro será calculado pelo Instituto de Resseguros do Brasil.

Para o relator da proposta, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), a criação do seguro de responsabilidade civil por poluição será um instrumento útil para a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente.

O parlamentar lembra ainda que vários países já têm o seguro e que sua aplicação, além de assegurar os recursos para a reparação do dano, levará as companhias seguradoras a estarem atentos para que seus segurados não incidam em comportamentos lesivos ao meio-ambiente.

O projeto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado no Plenário.






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