Prova de propriedade industrial pode ser facilitada

Notícias - Direito Penal - Terça-feira, 23 de novembro de 2004

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou Projeto de Lei que acrescenta dispositivos à Lei de Propriedade Industrial para regulamentar a prova de crimes previstos na legislação. O projeto pretende resolver controvérsias que dificultam a defesa da propriedade imaterial na Justiça brasileira. A proposta determina que, ao ajuizar a ação penal, sua comprovação seja possível não apenas com o certificado de registro, cuja confecção é demorada, mas também com outros documentos oficiais aptos a comprovar a titularidade do direito.

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