Notícias - Diversos - Quinta-feira, 3 de novembro de 2005
A gratuidade da inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF) foi aprovada nesta semana pela Câmara. O Projeto de Lei 4217/01, do Senado, recebeu parecer favorável da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) e foi aprovado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na última terça-feira (1º). O projeto agora vai à sanção presidencial.
O texto determina que todos os atos necessários à inscrição no CPF sejam gratuitos. O benefício se estende à alteração de dados cadastrais, à emissão de segunda via do cartão, ao cancelamento da inscrição e ao seu restabelecimento.
A relatora incorporou ao texto as propostas que tramitavam em conjunto e que garantiam a gratuidade para alguns segmentos, como idosos e desempregados: PLs 4266/01, 4568/01, 4980/01, 5098/01. De acordo com a parlamentar, as proposições atendem às normas constitucionais relativas à competência legislativa da União, à atribuição do Congresso Nacional e à legitimidade da iniciativa parlamentar.
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