Estados poderão inspecionar produtos de origem animal

Notícias - Diversos - Domingo, 6 de novembro de 2005

O Projeto de lei 5911/05, do deputado Carlito Merss (PT-SC), prevê que os estados e municípios poderão ganhar competência para inspecionar os estabelecimentos que comercializam produtos de origem animal, desde que disponham de médico veterinário habilitado como responsável pelos serviços de higiene veterinária. A proposta pretende redistribuir competências que atualmente são exclusivas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O texto altera a Lei 1283/50, referente à inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.

De acordo com o projeto, o ministério terá exclusividade apenas para fiscalizar os subprodutos de origem animal em estabelecimentos credenciados para o comércio internacional, portos e aeroportos.

Os estados e municípios que se habilitarem para fazer a inspeção, porém, deverão apresentar um relatório mensal ao ministério. Uma vez ao ano, fiscais federais agropecuários realizarão auditoria nos estabelecimentos fiscalizados em nível estadual e municipal para expedir documentação que autorize a continuidade de seu funcionamento.

O autor observa que a restrição imposta pela legislação em vigor à comercialização interestadual e intermunicipal de produtos de origem animal não inspecionados pelo serviço federal é um dos "problemas mais sérios" enfrentados pelos produtores, em especial os de base familiar.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Modelos relacionados

Comissão rejeita norma de segurança em ônibus

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou o Projeto de Lei 3123/04, do ex-deputado Dr. Hélio, que propõe a divulgação obrigatória de normas...

Audiências avaliarão tributação especial para microempresa

A Comissão Especial da Microempresa vai realizar duas audiências públicas para debater as conseqüências da implantação de um sistema de...

Custo de cobrança repassado a consumidor pode ser proibido

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5913/05, do deputado Marcos de Jesus (PFL-PE), que proíbe as instituições financeiras e o comércio em geral...

Projeto isenta execução de música ou obras audiovisuais em igrejas

A execução de músicas ou de obras audiovisuais (filmes, peças teatrais ou videoclipes musicais) em eventos religiosos pode ficar isenta do...

Câmara estuda mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente

Considerado um avanço na legislação brasileira e apontado pela Organização das Nações Unidas (ONU) como exemplo de lei para a proteção da...

Língua de sinais poderá ser usada em eventos oficiais

O Projeto de Lei 5956/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), determina que todos os eventos públicos realizados pelo governo federal tenham a...

Carência de auxílio-doença pode diminuir para seis meses

O período de carência para a concessão do auxílio-doença poderá ser reduzido de um ano para seis meses. A medida está prevista no Projeto de...

Carnê pode informar desconto em caso de antecipação

Fornecedores de serviços e produtos poderão ser obrigados a informar ao consumidor que comprar a prazo o valor da amortização e dos juros que...

Caminhões de carga poderão ficar isentos de IPI

Caminhões de carga adquiridos por profissionais autônomos e utilizados exclusivamente para transportar mercadorias nas rodovias brasileiras...

Produtor de açaí e castanha pode ter seguro-desemprego

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5857/05, da deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), que estende a concessão do seguro-desemprego a todas as pessoas...

Temas relacionados

Notícias

Diversos

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade