Julgados - Direito do Trabalho - Sexta-feira, 11 de novembro de 2005
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Sulamérica Capitalização S/A e afastou sua responsabilidade subsidiária pelos pagamento de obrigações trabalhistas a uma vendedora de seguros de uma empresa de corretagem. Em voto relatado pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a Turma julgou que não se aplica ao caso a jurisprudência do TST sobre terceirização irregular e sim a legislação que regula a atividade de corretagem de seguros.
A Lei nº 4.594/64 define o corretor de seguros como o intermediário legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguros entre as empresas de seguros e pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado. A legislação impede que os corretores sejam sócios, administradores ou empregados de empresa de seguros.
O TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) apontou a responsabilidade subsidiária da Sulamérica pelos débitos trabalhistas por reconhecer que houve “autêntica relação de terceirização” relacionada à atividade de capitalização de recursos entre a seguradora e a Impreza Administração e Corretagem de Seguros Ltda.
A moça atuou como promotora de vendas de títulos de capitalização, na condição de empregada da Impreza Administração e Corretagem de Seguros Ltda. Já entre a Sulamérica e a Impreza foi celebrado um contrato comercial baseado na Lei nº 4.594/64, que disciplina a comercialização de seguros ou de capitalização.
Ao recorrer ao TST contra a decisão regional que declarou sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas, a Sulamérica sustentou que seu objetivo é a constituição de capitais, mediante sistema de capitalização. Para isso, é obrigatória a intermediação, ou seja, a participação do corretor de seguros (pessoa física ou jurídica) para a consecução do negócio, já que a empresa seguradora é expressamente proibida de exercer a atividade de corretagem.
De acordo com o relator, este fato confirma a tese da Sulamérica no sentido de que a situação não se enquadra na legítima terceirização ou mesmo intermediação ilegal de mão-de-obra, com a contratação de empregado para a realização de sua atividade-fim. Para que pudesse atuar legalmente na venda de seguros, a Impreza obteve registro na Superintendência de Seguros Privados, condição que lhe permitiu o credenciamento junto à Sulamérica para a comercialização de seus títulos.
Por esse motivo, de acordo com o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a Sulamérica não pode ser qualificada como tomadora dos serviços prestados pela vendedora, pois, conforme consta, a moça atuou como promotora de vendas contratada pela empresa de corretagem para a comercialização dos produtos da Sulamérica.
“Se considerarmos que, nos termos da lei, apenas o corretor de seguros, seja ele pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a promover contratos de seguro ou a colocar títulos de capitalização à venda, não há como reconhecer a responsabilidade subsidiária das sociedades de seguros e capitalização, haja vista que não se trata da típica terceirização de mão-de-obra e muito menos de contrato de prestação de serviços, em que a empresa tomadora se beneficia diretamente dos serviços prestados pelo trabalhador”, concluiu o relator.
Modelos relacionados
Justiça do Trabalho não cobra para o INSS em ação para atestar vínculo
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu hoje (10), por maioria de votos, que não cabe à Justiça do Trabalho (JT) a cobrança das...
Empregado deve comprovar que necessita do vale-transporte
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, manter a redação da Orientação Jurisprudencial nº 215 que atribui ao empregado a...
Rejeitada redução de jornada para operador de telemarketing
O Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do Pleno, decidiu, por maioria, não estender aos operadores de telemarketing jornada de trabalho...
Contrato nulo não deve ser anotado em carteira
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o tempo de serviço prestado por servidor público contratado sem aprovação em concurso...
Cliente receberá reparação por queda em esteira rolante de supermercado
Consumidor que teve queda em esteira rolante de supermercado da Capital deve receber reparação material e moral, confirmou a 9ª Câmara Cível do...
Renovação de contrato de seguro deve seguir legislação vigente
Os contratos de seguro são renováveis periodicamente, sendo que cada renovação corresponde a um novo pacto, que deve estar em consonância com a...
Pitbull terá que usar focinheira em área de condomínio
Por decisão unânime da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, um cão da raça pitbull terá que usar focinheira para...
Liberação fraudulenta de FGTS gera indenização a cliente
Cliente de casa bancária que teve o FGTS sacado de maneira fraudulenta tem direito à indenização por dano moral. A decisão da 10ª Câmara...
Duplicidade de cobrança motiva reembolso em dobro e dano moral
Deve haver devolução em dobro de valores referentes a parcelas cobradas em duplicidade e após a quitação do contrato de empréstimo bancário. A...
Banco do Brasil é condenado a indenizar cliente que teve cofre roubado
O Banco do Brasil foi condenado pela 21ª Vara Cível do Rio a indenizar em R$ 40 mil por danos morais um cliente cujo cofre foi roubado em 1999....
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.