Empregado deve comprovar que necessita do vale-transporte

Julgados - Direito do Trabalho - Sexta-feira, 11 de novembro de 2005

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, manter a redação da Orientação Jurisprudencial nº 215 que atribui ao empregado a responsabilidade de comprovar que preenche os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte. A proposta de inversão do ônus da prova, que passaria a ser do empregador, foi levantada a partir de julgamento de recurso pela Segunda Turma do TST, no qual a tendência do colegiado era de decidir em desacordo com a atual jurisprudência.

Para o relator do recurso, ministro Renato de Lacerda Paiva, caberia ao empregador o encargo de obter do empregado declaração de desinteresse ou de reconhecimento da desnecessidade do vale-transporte, por reunir meios mais apropriados de fazê-lo, principalmente em relação aos trabalhadores de baixa renda que são os principais usuários do benefício.

O vice-presidente do TST, ministro Ronaldo Lopes Leal, abriu divergência em relação à proposta de mudança da Orientação Jurisprudencial e foi seguido pela maioria dos ministros. Ao defender a manutenção da OJ, o presidente do TST, ministro Vantuil Abdala, ressaltou que o número de ações com pedidos relacionados ao vale-transporte é muito pequeno.

Matérias relacionadas

Rejeitada redução de jornada para operador de telemarketing

O Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do Pleno, decidiu, por maioria, não estender aos operadores de telemarketing jornada de trabalho...

Contrato nulo não deve ser anotado em carteira

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o tempo de serviço prestado por servidor público contratado sem aprovação em concurso...

Cliente receberá reparação por queda em esteira rolante de supermercado

Consumidor que teve queda em esteira rolante de supermercado da Capital deve receber reparação material e moral, confirmou a 9ª Câmara Cível do...

Renovação de contrato de seguro deve seguir legislação vigente

Os contratos de seguro são renováveis periodicamente, sendo que cada renovação corresponde a um novo pacto, que deve estar em consonância com a...

Pitbull terá que usar focinheira em área de condomínio

Por decisão unânime da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, um cão da raça pitbull terá que usar focinheira para...

Liberação fraudulenta de FGTS gera indenização a cliente

Cliente de casa bancária que teve o FGTS sacado de maneira fraudulenta tem direito à indenização por dano moral. A decisão da 10ª Câmara...

Duplicidade de cobrança motiva reembolso em dobro e dano moral

Deve haver devolução em dobro de valores referentes a parcelas cobradas em duplicidade e após a quitação do contrato de empréstimo bancário. A...

Banco do Brasil é condenado a indenizar cliente que teve cofre roubado

O Banco do Brasil foi condenado pela 21ª Vara Cível do Rio a indenizar em R$ 40 mil por danos morais um cliente cujo cofre foi roubado em 1999....

Diárias que excedem a 50% do salário-base integram remuneração

Um eletricitário obteve o reconhecimento da natureza salarial das diárias que, somadas, excederam a 50% do salário-base, o que lhe possibilitará...

Assessor de comunicação de empresa tem horas extras reconhecidas

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, confirmou a um ex-assessor de comunicação da Shell do Brasil SA o direito ao...

Temas relacionados

Julgados

Direito do Trabalho

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade