Julgados - Direito do Trabalho - Segunda-feira, 14 de novembro de 2005
Um eletricitário obteve o reconhecimento da natureza salarial das diárias que, somadas, excederam a 50% do salário-base, o que lhe possibilitará receber as diferenças decorrentes da inclusão dessa parcela na base de cálculo das demais verbas trabalhistas.
A Subseção de Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso do ex-empregado da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) do Rio Grande do Sul, hoje aposentado, para que o parâmetro para apurar a natureza salarial das diárias seja o salário-base, sem acréscimo de qualquer adicional.
A CLT define como salário “não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador”. No parágrafo 2º do artigo 457 ressalva que “não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% do salário”.
A Quarta Turma do TST havia dado provimento parcial ao recurso da empresa contra decisão de segundo grau por entender que o parâmetro a ser considerado, nesse caso, seria o total da remuneração paga pela empresa ao empregado, incluindo as parcelas de produtividade, quinquênio, anuênio e adicional de periculosidade. Com a apuração da natureza salarial das diárias por esse critério, o eletricitário não receberia as diferenças.
A SDI-1, entretanto, deu provimento ao recurso do eletricitário para restabelecer a decisão de segundo grau. “Se o legislador, no parágrafo 1º do art. 457, determina que integra o salário aquelas parcelas ali estipuladas (comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador) e no parágrafo 2º excluiu as diárias para viagem que não ultrapassem a 50% do salário, lógico é que o salário a ser utilizado como parâmetro do excesso ou não das diárias é o salário-base, sem o acréscimo de qualquer adicional”, disse o relator dos embargos na SDI-1, ministro Aloysio Corrêa da Veiga.
Modelos relacionados
Assessor de comunicação de empresa tem horas extras reconhecidas
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, confirmou a um ex-assessor de comunicação da Shell do Brasil SA o direito ao...
Indeferido pedido de universidade para proibir atuação de médica cubana
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, indeferiu o pedido da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), a qual...
Penhora por ações de acidente de trabalho pode recair em dinheiro
A penhora para pagamento de indenização decorrente de acidente de trabalho pode recair sobre dinheiro, se o valor não é exorbitante e a empresa...
Demissão de servidor em estágio deve ter ampla defesa
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) invalidou o ato que anulou a nomeação de um servidor do Ministério Público do Estado de São...
Mesbla deve indenizar por uso indevido de marca
Está mantida a decisão que reconheceu o direito de a empresa Pistache Confecções Ltda., do Rio de Janeiro, ser indenizada pela falida Lojas...
Eletropaulo está impedida de cortar energia do município de São Paulo
A Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo está impedida de cortar a energia elétrica das unidades consumidoras do município de São...
Médico condenado por omissão de socorro no Rio Grande do Sul
Familiares de falecido devem ser indenizados por médico que negou socorro imediato a homem ferido por corte profundo no braço esquerdo. O ferimento...
Manifestação religiosa não é justa causa para demissão
Sendo a liberdade de crença assegurada pela Constituição Federal, sua manifestação não pode ser justa causa para a demissão de empregado. Este...
Intimação por carta com AR equivale a intimação pessoal feita à Fazenda
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ontem, por maioria, que a Fazenda Nacional pode ser intimada por cartas com aviso...
Banco condenado a pagar indenização a agricultor por nome na Serasa
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.