Acordo com Líbano pode ser usado para combate ao tráfico

Notícias - Direito Internacional - Quarta-feira, 16 de novembro de 2005

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1914/05, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. O projeto trata de acordo de cooperação entre Brasil e Líbano para o combate à produção, ao consumo e ao tráfico ilícito de entorpecentes e substâncias psicotrópicas e para o combate às atividades de lavagem de dinheiro.

Na opinião do relator da proposta na comissão, deputado Bosco Costa (PSDB-SE), as ameaças à segurança pública decorrentes de organizações criminosas que operam em bases multinacionais só poderão ser enfrentadas por meio de uma ação conjunta de alcance internacional. "Concordamos inteiramente com o texto do acordo por entendermos que o combate ao crime organizado para o tráfico de drogas, a lavagem de dinheiro e as transações financeiras fraudulentas é uma das prioridades do Estado brasileiro", declarou o deputado.

Celebrado em dezembro de 2003, o acordo determina que os dois países devem designar autoridades para realizar intercâmbio de inteligência, a fim de identificar locais de cultivo e processamento de drogas. Os países devem também incentivar a troca de informações policiais e judiciais sobre produtores e traficantes de substâncias ilícitas e sobre novas rotas e métodos que estariam sendo utilizados.

Pelo tratado, ambos os países se comprometem a realizar projetos conjuntos, na área de pesquisa científica e intercâmbio tecnológico, para combater o tráfico de drogas; e na área da saúde, com a finalidade de melhorar o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários de drogas e dependentes químicos.

O projeto, que tramita em regime de urgência, será ainda examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário.

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