Benefícios tributários da Zona Franca de Manaus podem ter expansão

Notícias - Direito Tributário - Quarta-feira, 16 de novembro de 2005

A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional aprovou o Projeto de Lei 5652/05, da deputada Maria Helena (PSB-RR), que estende os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus para toda a Amazônia Ocidental (Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia). A proposta altera a Lei 10996/04, que, entre outras medidas, isenta a Zona Franca de Manaus da cobrança de PIS/Pasep e Cofins.

Segundo Maria Helena, a zona franca beneficia o município de Manaus, mas prejudica o comércio dos estados vizinhos ao Amazonas, que não conseguem praticar os mesmos preços. "Ao estender as isenções a todos os estados, vamos dar alternativa de trabalho à população e, com isso, ajudar a preservar a Amazônia", espera.

A relatora do projeto, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), recomendou sua aprovação. Para a deputada, a proposta pretende interiorizar o desenvolvimento alcançado pela capital amazonense, contribuindo para a ocupação da área e para a integração da economia de toda a região. "A concessão de tratamento diferenciado justifica-se pelos grandes custos existentes para a produção na Amazônia, tais como fretes e transportes", afirmou.

O deputado Miguel de Souza (PL-RO) ressaltou que os outros municípios da região não possuem o bom nível de desenvolvimento que a capital amazonense atingiu graças à zona franca. "A Amazônia é uma região engessada por causa da proteção ao meio ambiente. O governo federal precisa compensar os estados com um incentivo diferenciado", ponderou.

O deputado Gervásio Oliveira (PMDB-AP) lembrou, por exemplo, que a maior parte das terras do Amapá pertence à União. "Os efeitos da zona franca em Manaus são positivos. Mas falta uma política compensatória para toda a região", assinalou.

A Zona Franca de Manaus foi criada em 1957 pela Lei 3173, mas só foi regulamentada dez anos depois. Para o deputado Hamilton Casara (PSDB-RO), o então presidente Juscelino Kubitschek teve uma visão estratégica ao permitir a criação de uma zona franca na região. "Ele teve um olhar de profeta. Agora precisamos beneficiar os estados vizinhos", completou.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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