Notícias - Direito do Consumidor - Quarta-feira, 16 de novembro de 2005
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou mudanças na Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor) para regulamentar as alterações em bancos de dados e cadastros, em especial nas informações que prejudicam os consumidores.
O texto aprovado, por unanimidade, é o substitutivo do deputado Celso Russomanno (PP-SP). O relator aproveitou colaborações de vários projetos de lei que tratam do assunto e que tramitam na Câmara desde 1991.
A proposta determina que a anotação de informação negativa ou desabonadora, em bancos de dados e cadastros relativos a consumidor, somente será feita após 10 dias de o consumidor ter sido informado. A norma também se aplica aos sistemas de proteção ao crédito e assemelhados.
Os responsáveis pelos bancos de dados ficam obrigados, mediante solicitação do consumidor, a fornecer-lhe gratuitamente, no prazo de cinco dias úteis, qualquer tipo de declaração.
O texto estabelece ainda que, ao prestarem informações sobre consumidor, os responsáveis pelos bancos de dados também comunicarão, obrigatoriamente, seu nome completo ou razão social e número da carteira de identidade e órgão emissor, número de CPF, filiação, ou ainda o número do CNPJ.
Os sistemas de proteção ao crédito, conforme o texto, não mais fornecerão quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito, a partir do momento em que a cobrança prescrever. Isso também ocorrerá quando for comunicado pelo cadastrado informação, devidamente comprovada, dando conta do pagamento do débito anotado, da assinatura de acordo de parcelamento, da extinção de ação judicial ou outra pertinente.
O texto final aproveitou sobretudo as colaborações dos PLs 2986/97 e 3216/97, ambos do ex-deputado João Faustino.
Parcialmente, foram incorporadas propostas dos PLs 3919/97, do ex-deputado Tuga Angerami; 584/99, do ex-deputado Régis Cavalcanti; 7004/02, do deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP); e 5407/05, do deputado Vieira Reis (PMDB-RJ).
A proposta original, que motivou o texto aprovado nesta semana, tramita desde 1991. É o Projeto de Lei 1547/91, do ex-deputado Victor Faccioni. Ele foi rejeitado juntamente com outros 29 projetos de lei, que tratavam de temas correlatos, e que foram acrescentados durante esses 14 anos em que o assunto foi analisado pela Câmara.
O projeto tem caráter conclusivo, tramita em regime de prioridade e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Modelos relacionados
Ex-titulares de cargos públicos de direção podem ter ´quarentena`
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público analisa o Projeto de Lei 345/03, que regulamenta o dispositivo constitucional da...
Ibama defende inspeção veicular obrigatória
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) quer a obrigatoriedade da inspeção veicular. Essa medida,...
Câmara aprova título de herói da Pátria para Santos Dumont
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 1711/03, do Senado, que inscreve o nome de Alberto Santos Dumont no...
Câmara lança programa para pesquisa da legislação
A Câmara lança hoje o Sistema de Legislação Informatizada (Legin) – programa de pesquisa sobre legislação federal brasileira pela internet. O...
Comissão especial analisa o projeto do Supersimples
O relator da Comissão Especial da Microempresa, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), apresenta o substitutivo aos 17 projetos de lei complementar...
Microempresário pode ter tratamento favorável
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte....
OAB nacional cria comissão para debater férias forenses
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) instituiu uma comissão para estudar a questão das férias forenses nos tribunais...
Distrito Federal conquista terceiro título do Campeonato Nacional da OAB
Prevaleceu a dedicação de um trabalho de dois meses que priorizou o preparo físico. A avaliação é do técnico da equipe dos advogados de...
Advogados se dividem sobre expediente integral na Justiça de MT
A classe dos advogados em Mato Grosso está dividida quanto a proposta de funcionamento da Justiça em tempo integral. A proposta vem sendo discutida...
STJ terá julgamento inédito sobre responsabilidade civil por abandono afetivo
Está na pauta da próxima terça-feira, 22, o julgamento do recurso em que, pela primeira vez, serão debatidas no Superior Tribunal de Justiça...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.