Notícias - Direito do Consumidor - Segunda-feira, 21 de novembro de 2005
A Comissão de Defesa do Consumidor analisa o Projeto de Lei 6960/02, do deputado Ricardo Fiúza (PP-PE), que modifica 188 artigos do Código Civil. As mudanças abrangem praticamente todo o código, que entrou em vigor em janeiro de 2003, entre elas, dívidas e contratos, empresas prestadoras de serviços, indenizações por danos morais e materiais, direitos do embrião e do nascituro, casamento civil e religioso, separação judicial, divórcio e partilha de bens, paternidade e direito de herança.
Fiúza, que foi relator do atual Código Civil, esclareceu que sua proposta não busca "reformar" o código, mas complementar alguns dispositivos, cuja modificação não foi possível fazer antes. "Logo após a sanção do novo código, comprometi-me a apresentar um projeto aperfeiçoando alguns pontos que não poderiam ter sido alterados naquele momento", explicou.
O relator, deputado Paulo Lima (PMDB-SP), sugere a aprovação da matéria.
A comissão poderá votar também o Projeto de Lei 4302/04, do deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), que cria o Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo (Sinac) para garantir a saúde e a segurança dos consumidores de alimentos e serviços disponibilizados no mercado. "Apesar da grande importância que a legislação brasileira destina à saúde e à segurança, não existem instrumentos de controle social dos acidentes ocorridos por defeitos nos produtos e serviços", explica Ramalho.
O projeto prevê que os hospitais e prontos-socorros apresentarão trimestralmente o registro especificado dos atendimentos decorrentes de acidentes causados por defeitos em produtos.
Os órgãos federais, estaduais e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado auxiliarão o Sinac, enviando informações relativas aos acidentes. Ainda de acordo com o texto, as informações sistematizadas serão enviadas aos órgãos públicos competentes e aos representantes das categorias dos fornecedores de bens e serviços, com o objetivo de subsidiá-los na atuação preventiva, educação dos consumidores e adequação de produtos e serviços.
O relator, deputado Jonival Lucas, é favorável à aprovação.
Modelos relacionados
Câmara analisa quatro projetos de lei de reforma processual trabalhista
Quatro projetos de lei de reforma processual trabalhista podem ser votados amanhã na reunião ordinária da Comissão de Trabalho, de...
Idade mínima do trabalhador menor pode aumentar de 14 para 16 anos
A Comissão de Seguridade Social e Família analisa o Projeto de Lei 3835/04, do Senado, que aumenta de 14 para 16 anos a idade mínima para o...
Instaurada ação penal contra desembargador que agrediu juiz
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu denúncia contra o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro...
Exploração de urânio pode ter nova alíquota maior
A Comissão de Minas e Energia reúne-se analisa o Projeto de Lei 3104/04, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que aumenta de 2% para 10% a...
Ensino deve estar ligado a empregos, diz técnico
O diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio, ressaltou, durante...
Advogado defende anulação do processo contra Dirceu
O advogado do deputado José Dirceu (PT-SP), José Luiz Oliveira Lima, reafirmou o pedido do deputado José Dirceu (PT-SP) de que seja considerado...
Caberá ao Supremo decidir sobre cobrança de contribuição sindical rural
Caberá ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre a cobrança de contribuição sindical rural, pedida pela CNA – Confederação da Agricultura e...
Deputado sugere revisão de normas para publicidade
O sub-relator de Contratos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), está convencido...
Deputado vai propor retorno da tropa enviada ao Haiti
O deputado Babá (Psol-PA) disse no encerramento da audiência pública na Comissão de Relações Exteriores, que apresentará um projeto de decreto...
Loteamento suburbano pode ser mais acessíveis à população de baixa renda
A Comissão de Desenvolvimento Urbano analisa o Projeto de Lei 3057/00, que revisa a Lei de Parcelamento do Solo (6766/79) para desburocratizar a...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.