Câmara analisa quatro projetos de lei de reforma processual trabalhista

Notícias - Direito Processual Trabalhista - Segunda-feira, 21 de novembro de 2005

Quatro projetos de lei de reforma processual trabalhista podem ser votados amanhã na reunião ordinária da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Estão na pauta os PLs 4731/04, 4732/04, 4733/04 e 4735/04, todos de autoria do Poder Executivo, que foram apresentados por sugestão do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

As propostas alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prevêem, respectivamente: a penhora de quaisquer bens do executado em ações trabalhistas para pagar o que deve, ainda que sejam insuficientes para o pagamento integral do valor da dívida; o fim dos pedidos de revisão de sentenças trabalhistas com valor inferior a 60 salários mínimos; a restrição dos pedidos de embargo para o TST; e a restrição da utilização de ações rescisórias nas causas trabalhistas. Os quatro projetos têm como relator o deputado Vicentinho (PT-SP), que apresentou pareceres pela aprovação de cada um deles.

A pauta da reunião da Comissão de Trabalho também inclui a análise e votação das emendas que seus integrantes apresentarão à Proposta Orçamentária para 2006 (Projeto de Lei do Congresso Nacional 40/05).

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